Brasília, 27 / 04 / 2017


PORTARIA nr 377, de 04/07/2013

 PORTARIA nr 377, de 04/07/2013 (Regimento Provisório)

 

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, tendo em vista o disposto no artigo 4° do Decreto 7.214/10, alterado pelo Decreto 7.987/13, RESOLVE:

Artigo 1° Aprovar o anexo Regimento Interno Provisório do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE.

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO DOS SANTOS

 

 

ANEXO - REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DE BRASILEIROS NO EXTERIOR - CRBE

 

SEÇÃO I - PREÂMBULO

Art. 1º - O presente Regimento regulamenta o Decreto 7.214/10, alterado pelo Decreto 7.987/13, e a Portaria nr 376, de 04 de julho de 2013, do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único - As disposições deste Regimento serão implementadas e interpretadas à luz das diretrizes e princípios constantes no artigo 1º do Decreto 7.214/10, alterado pelo Decreto 7.987/13.

SEÇÃO II - ESTRUTURA

Art. 2º - O CRBE se organizará segundo a seguinte estrutura:

I - Uma Coordenação-Geral;
II - Um Secretariado;
III - Coordenações Regionais;
IV - Uma Coordenação de Comunicação;
V - Grupos de Trabalho Regionais;
VI - Grupos de Trabalho Temáticos.

§ 1º - Ficará a cargo dos membros do CRBE a definição dos critérios e de todas as providências para seleção, substituição e afastamento do(s) membro(s) a ocupar cada uma das referidas funções, bem como a estipulação dos períodos de mandato, formas de atuação e objetivos a serem cumpridos, informando o MRE das suas decisões.

§ 2º - A seleção dos integrantes da estrutura do CRBE respeitará os critérios mínimos, pelos candidatos, de observância rigorosa do código de ética objeto do artigo 5º da Portaria 376, de 04 de julho de 2013, e de participação mandatória em pelo menos 2/3 das reuniões presenciais e remotas do Conselho Local.

Art. 3º - Caberá à Coordenação-Geral do CRBE:

I - Receber dos integrantes do CRBE sugestões de temas para discussão e linhas de ação;
II - Definir as pautas das discussões a serem conduzidas nas instâncias de trabalho do CRBE
definidas pelo Art. 9º;
III - Representar o CRBE na interlocução com o MRE e outros órgãos e entidades parceiras;
IV - Articular-se com as Coordenações Regionais e os Grupos de Trabalho Regionais e Temáticos sobre os tópicos a serem tratados em cada instância;
V - Organizar votações sobre temas de interesse do CRBE;
VI - Propor ao MRE programas de trabalho, reuniões temáticas e outras atividades de interesse do CRBE;
VII - Propor aos integrantes do CRBE encaminhamentos e soluções para eventuais problemas e dificuldades que venham a surgir no âmbito do CRBE ou entre seus integrantes.

Parágrafo único. As competências da Coordenação-Geral poderão ser expandidas a critério do CRBE, dentro dos limites do seu mandato e competências.

Art. 4º - Caberá ao Secretariado do CRBE:

I - Tomar nota das sugestões dos membros do CRBE e dos grupos temáticos e regionais e encaminhá-las à Coordenação-Geral do CRBE;
II - Distribuir aos membros do CRBE as Agendas e Atas das reuniões do CRBE;
III - Monitorar o fluxo de comunicações emitidas e recebidas no âmbito do CRBE;
IV - Manter arquivo de todas as comunicações do CRBE;

V - Coordenar o recebimento das prestações de contas dos integrantes do CRBE objeto da seção IV.

Art. 5º - Caberá à Coordenação de Comunicação do CRBE:

I - Redigir e distribuir as comunicações internas do CRBE;
II - Redigir e distribuir as comunicações oficiais do CRBE ao MRE e outros órgãos parceiros;
III - Encaminhar as decisões do CRBE ao MRE, no formato de "Propostas ao Governo Brasileiro";
IV - Administrar o sítio eletrônico do CRBE, em parceria com a Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior (DBR) do MRE.

§ único - A critério do CRBE, as funções do Secretariado e da Coordenação de Comunicação poderão ser desempenhadas conjuntamente.

Art. 6º- A definição, organização, metas e programa de trabalho dos Grupos de Trabalho Regionais e Temáticos ficarão a cargo do CRBE, respeitados o seu mandato e as suas competências.

SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO

Art.7º - As discussões no âmbito do CRBE ocorrerão nas seguintes instâncias:

I - Em sítio eletrônico próprio;
II - Por videoconferência, conferência por skype, audioconferência e outros meios não-presenciais;

III - Durante as reuniões regionais e temáticas;
IV - Durante as CBMs;
V - Em reunião específica do CRBE, a ser convocada pelo MRE, que a organizará e custeará.

Art. 8º - As decisões do CRBE serão tomadas preferencialmente por consenso, reservando-se a
votação para casos onde não seja possível atingir o consenso.

Art. 9º - As decisões que não forem tomadas por consenso serão decididas por meio de votação aberta, com aprovação por maioria simples.

§ 1º - Nas reuniões presenciais, terão direito a voto somente os membros do CRBE presentes na reunião.

§ 2º - Poderão ser organizadas votações por meio eletrônico, com aprovação por maioria simples de todos os membros.

Art. 10 - Serão organizadas reuniões periódicas entre a Coordenação-Geral do CRBE e o MRE para definição de programa de trabalho conjunto.

Parágrafo único - As reuniões referidas no caput poderão ocorrer presencialmente ou por
videoconferência, audioconferência e outros meios não-presenciais.

Art. 11 - Durante a CBM ou reunião regional, os participantes deverão selecionar um (1) Coordenador Regional encarregado de facilitar as atividades do respectivo Grupo Regional e encaminhar relatórios e sugestões à Coordenação-Geral do CRBE.

Parágrafo único - Os Coordenadores Regionais poderão ser chamados a colaborar com a Coordenação-Geral do CRBE em outras tarefas.

SEÇÃO IV - PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 12 - Cada um dos Conselhos Locais membros do CRBE deverá produzir relatório de prestação de contas anual a ser divulgado junto à comunidade local de sua respectiva jurisdição e enviado ao MRE para divulgação no Portal "Brasileiros no Mundo" e no sítio eletrônico do CRBE.

§ 1° - Caberá ao CRBE definir sistema para prestação de contas periódica sobre suas atividades por meio da elaboração de relatórios sucintos e padronizados, os quais serão enviados à Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior do MRE e publicados no "Portal
Brasileiros no Mundo" e no sítio eletrônico do CRBE.

§ 2° - Os representantes dos Conselhos Locais no CRBE prestarão contas da sua participação nas atividades do CRBE e nos eventos indicados no artigo 7° na forma definida por cada Conselho Local, dando conhecimento dessa iniciativa ao CRBE, para fins de registro e divulgação.

§ 3° - As prestações de contas deverão incluir discriminação de projetos, recursos eventualmente recebidos do Governo brasileiro e de terceiros e relatório dos pagamentos efetuados.

§ 4° - O MRE disponibilizará formulário destinado a padronizar as prestações de contas, o qual poderá vir a ser aperfeiçoado pelo CRBE.

Art. 13 - A Coordenação-Geral do CRBE deverá produzir balanço geral anual dos trabalhos do grupo.

Art. 14 - O MRE enviará aos membros do CRBE relatório anual contendo balanço das ações governamentais implementadas em benefício das comunidades brasileiras no exterior, tomando por base as Atas Consolidadas de Demandas dos Brasileiros no Exterior.

Parágrafo único - O relatório anual do MRE será publicado no Portal "Brasileiros no Mundo", no sítio eletrônico do CRBE e em outros veículos de comunicação oficial do Ministério.

SEÇÃO V - OUTROS DISPOSITIVOS

Art. 15 - Nos termos do § 2º do Art. 4º do Decreto 7.214/10, alterado pelo Decreto 7.987/13, ato do MRE designará, após a realização da IV CBM, os membros do CRBE e do MRE responsáveis pela elaboração do Regimento Interno do CRBE em substituição ao presente Regimento provisório, que servirá de base para o novo Regimento.

§ 1º - O CRBE fornecerá ao MRE lista de até seis membros designados para desempenharem a tarefa mencionada no caput.

§ 2º Caberá ao CRBE definir a forma de articulação e coordenação entre os seis membros indicados e o conjunto dos membros do CRBE, ao longo do processo de revisão do regimento.

§ 3º O regimento elaborado nos termos do caput deverá ser submetido ao CRBE para aprovação por maioria de dois terços dos seus integrantes e, posteriormente, aprovado em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, que o publicará.

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