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Você está aqui: Página Inicial Associativismo e Políticas para as Comunidades CRBE - Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior Conselhos de Cidadão/Cidadania - Criação e Funcionamento

 

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Conselhos de Cidadão/Cidadania - Criação e Funcionamento

 

Regras para criação e funcionamento dos Conselhos de Cidadão/Cidadania

Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ), capítulo 3º, seção 2ª

 

O Conselho de Cidadãos/Cidadania tem por objetivos:

- Aproximar os brasileiros que vivem no estrangeiro e a rede consular;

- Estabelecer a interlocução Governo-Sociedade Civil no exterior; e,

- Planejar e implementar projetos em benefício da comunidade brasileira local.

 

A decisão sobre o estabelecimento do Conselho dependerá do tamanho da comunidade e do interesse de seus membros e de suas lideranças. Deve ser formado por um número sugerido entre 5 e 16 cidadãos brasileiros, mas nada impede que seja maior. A duração dos mandatos dos membros do Conselho de Cidadãos/Cidadania é de dois (2) anos a contar da data da posse, passível de uma recondução ou de uma reeleição.

 

O tipo de Conselho, se de Cidadania (membros eleitos pela comunidade) ou de Cidadãos (membros que se voluntariem a integrar o órgão ou sejam convidados pelo Chefe do Posto) será determinado pelo grau de desenvolvimento do associativismo e da organização política entre a comunidade local.

- Conselho de Cidadania: Caso haja interesse e empenho da comunidade na organização de um processo eleitoral, o posto consular poderá auxiliar na criação de um comitê eleitoral e nas providências logísticas necessárias para o pleito. No âmbito do esforço de empoderamento da diáspora, caberá à comunidade papel ativo em todas as fases do processo, especialmente na organização da votação. Em razão das vulnerabilidades a que está exposta a internet, é recomendável que a votação seja presencial.

- Conselho de Cidadãos: Onde se observar grau ainda incipiente de associativismo e organização política, e onde não for manifestada vontade expressa a favor do processo eletivo, o posto poderá criar um Conselho de Cidadãos. Nesse caso, o Chefe do Posto poderá designar os integrantes do Conselho ou convidar membros da comunidade a integrá-lo. Caso haja interesse da comunidade, poderá ser adotado formato aberto para adesões. Onde for criado Conselho de Cidadãos composto inicialmente por integrantes indicados pelo Chefe de Posto, deverão ser realizados eventos informativos à comunidade sobre a representação dos brasileiros naquela jurisdição nos diversos níveis. O Conselho de Cidadãos poderá tornar-se, a qualquer tempo, um conselho de Cidadania eleito, em havendo vontade manifesta da comunidade brasileira da jurisdição.

 

O Chefe do Posto ocupará a presidência de honra do Conselho, de forma a abrir espaço para um funcionamento autônomo da entidade. O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples de seus integrantes. Poderão ser criados cargos adicionais a serem igualmente exercidos por membros do Conselho. Recomenda-se que a frequência das reuniões seja pelo menos trimestral. Deverão ser organizadas reuniões abertas à comunidade em periodicidade a ser determinada pelo próprio Conselho.

 

Os membros do Conselho não possuirão qualquer vínculo formal com a Administração Pública brasileira, não atuarão em nome do Governo brasileiro e não receberão qualquer remuneração. O Conselho de Cidadãos/Cidadania deve adotar um Estatuto, no qual outros detalhes de seu funcionamento deverão ser estabelecidos.

 

O Conselho de Cidadãos/Cidadania deve adotar um Código de Ética, de modo a estabelecer parâmetros claros para a atuação de seus membros.

 

 

 

 

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