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Regras de Criação e Funcionamento dos Conselhos

CAPÍTULO 3º

ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A BRASILEIROS

SEÇÃO 2ª

CONSELHO DE CIDADÃOS/CIDADANIA

 

3.2.1 O Conselho de Cidadãos/Cidadania é órgão apolítico, apartidário e de composição rotativa, constituindo foro informal e apolítico de aconselhamento e representação da comunidade brasileira local perante o posto consular e o Governo brasileiro. Tem como objetivo aproximar os nacionais que vivem em países estrangeiros e a rede consular, estabelecer a interlocução Governo/Sociedade Civil no exterior, bem como planejar e implementar projetos em benefício da comunidade brasileira local. Deve permitir troca de ideias e coleta de informações, por parte da Autoridade Consular, sobre as necessidades, problemas e interesses da comunidade brasileira residente e domiciliada na jurisdição, a fim de redimensionar e otimizar as estratégias de prestação da assistência consular.

3.2.2 A decisão de estabelecer-se Conselho de Cidadãos/Cidadania será pautada pelo tamanho da comunidade e pelo interesse manifestado por seus membros e lideranças. O Chefe do Posto, após ampla consulta e em coordenação com as lideranças da comunidade brasileira local, deve determinar a criação, manutenção ou alteração do Conselho de Cidadãos/Cidadania sob sua jurisdição.

3.2.3 Os Conselhos de Cidadãos/Cidadania poderão ser criados na cidade da sede do Posto e em outras cidades cuja distância e demanda assim o justifiquem.

3.2.4 A decisão de criar Conselho de Cidadãos ou de Cidadania dependerá do grau de engajamento identificado junto à comunidade brasileira local, a saber:

a) Na jurisdição consular onde seja verificado maior grau de associativismo e organização política entre a comunidade local, e/ou onde a comunidade verbalize tal demanda, poderá ser instalado Conselho de Cidadania. A criação do Conselho de Cidadania se dará por meio de processo de eleição (preferencialmente presencial) de todos ou de parte dos seus membros pela comunidade brasileira da jurisdição. A Repartição consular ou Setor Consular poderá auxiliar as lideranças a formatarem o projeto (incluindo criação de grupo de trabalho e de comitê eleitoral, elaboração de requisitos para os candidatos e de regimento) e prestar o apoio logístico necessário ao processo de votação, mediante devida comunicação prévia à SERE. No âmbito do esforço de empoderamento da comunidade, deverá caber a esta, no entanto, papel ativo em todas as fases do processo, especialmente na organização da votação. No intuito de compartilhar experiências, poderão ser tomados como base os documentos e relatos dos conselhos já eleitos.

b) Na jurisdição consular onde se observar grau ainda incipiente de associativismo e organização política, e onde não for manifestada vontade expressa em prol de processo eletivo por parte de seus integrantes, o posto poderá criar Conselho de Cidadãos. Neste caso, a designação/convite dos integrantes ficará a cargo do Chefe do Posto, que buscará dar ao grupo composição representativa, na medida do possível, do universo da comunidade. Em havendo interesse da comunidade, poderá ser adotado formato aberto para adesões, de modo que qualquer membro interessado possa comparecer às reuniões, vindo a ser integrado ao grupo após o comparecimento consecutivo a determinado número de reuniões.

c) Na jurisdição consular onde foram criados Conselhos de Cidadãos compostos inicialmente por integrantes indicados pelo Chefe de Posto, serão realizados eventos informativos à comunidade sobre a representação dos brasileiros no exterior nos diversos níveis. Assim que for expresso o interesse de alterar o formato do Conselho de Cidadãos ou de formar um Conselho de Cidadania eleito, o Chefe de Posto, em coordenação com as lideranças da comunidade brasileira local, tomará as providências necessárias para esse fim.

3.2.5 Uma vez findo o processo de escolha/votação dos membros do Conselho de Cidadãos/Cidadania, a relação de seus membros deverá ser informada à DBR.

3.2.6 O Conselho de Cidadãos/Cidadania será composto por um número sugerido entre 5 e 16 cidadãos brasileiros. Em havendo expresso interesse dos membros da comunidade, poderá ser aceito número superior de membros, com base em critérios tais como a participação seguida em um número de reuniões do Conselho, a indicação por maioria dos membros e outras decorrentes do interesse de membros da comunidade em somar-se às atividades do Conselho na forma destas normas.

3.2.7 O Conselho de Cidadãos/Cidadania formado junto ao posto consular (na cidade da sede do posto ou fora dela) será presidido por um dos membros do Conselho, eleito por maioria simples pelos seus integrantes. O Chefe do Posto (ou diplomata por ele indicado ou, em caso de cidade distante da jurisdição do posto, o cônsul honorário) ocupará a presidência de honra do Conselho. Poderão ser criados cargos adicionais de vice-presidente, secretariado e outros, a critério do grupo, os quais serão igualmente exercidos por membros do Conselho de Cidadãos/Cidadania.

3.2.8 O Conselho de Cidadãos/Cidadania deverá ser estimulado a organizar-se em grupos temáticos – permanentes ou temporários - objetivando o aprofundamento de temas, discussão, elaboração e implementação de projetos específicos em benefício da comunidade. A definição dos temas de cada grupo e do número de componentes ficará a critério do Conselho. Cada grupo temático deverá ser estimulado a apresentar proposta de plano de trabalho durante o termo do mandato. As propostas que necessitarem de apoio institucional ou financeiro poderão ser repassadas por telegrama à DBR ou outra área competente da SERE.

3.2.9 Cada Conselho de Cidadãos/Cidadania deve ter uma comissão de comunicação, encarregada de divulgar informações e iniciativas úteis e relevantes para as comunidades brasileiras no exterior.

3.2.10 As reuniões do Conselho de Cidadãos/Cidadania poderão realizar-se na sede da Repartição Consular ou em outro local adequado, com a periodicidade demandada por seus integrantes, em dia e horário da conveniência da maioria dos membros. Recomenda-se que a freqüência seja pelo menos trimestral. Deverão ser organizadas reuniões abertas à comunidade em periodicidade a ser determinada pelo Conselho. Quando houver assuntos específicos a tratar com a SERE, poderá ser proposta a realização de videoconferência. A convocação da reunião poderá ser feita por iniciativa do Presidente, do Presidente de Honra ou por ambos conjuntamente.

3.2.11 O Presidente deverá assegurar-se de que as ações e decisões dos Conselhos, inclusive suas Atas, sejam divulgadas à comunidade brasileira por meio físico, eletrônico e outros. As atas, registrando as deliberações do Conselho, também deverão ser afixadas na área de recepção ao público.

3.2.12 Os membros do Conselho não possuirão qualquer vínculo formal com a Administração Pública brasileira, não atuarão em nome do Governo brasileiro e não receberão qualquer remuneração. A participação de seus integrantes dar-se-á em base voluntária a título de prestação de serviços à comunidade brasileira local. O Presidente do Conselho indicará ao posto consular a eventual necessidade de ressarcimento de gastos com deslocamento, para encontros do grupo, de membros que residam em regiões distantes do local da reunião.

3.2.13 Qualquer membro poderá ser excluído do Conselho de Cidadãos por meio de decisão da maioria absoluta (dois terços) dos demais membros, medida que será objeto de comunicação por escrito do Conselho dirigida ao membro excluído. O membro do Conselho que faltar, de forma não justificada, a três reuniões ordinárias consecutivas, terá considerada sua renúncia tácita. A proposta de exclusão poderá partir de qualquer de seus integrantes, incluindo o Presidente. No caso dos Conselhos de Cidadania, as normas acima poderão sofrer alterações ao se redigir o regulamento, a critério da maioria do grupo.

3.2.14 Os membros do Conselho de Cidadãos/Cidadania exercerão mandato com duração de dois (2) anos a contar da data da posse, e poderão ser reindicados ou reeleitos, conforme o caso, para exercer um mandato adicional consecutivo. Após período de afastamento de 2 anos ou mais, ex-integrantes do Conselho de Cidadãos poderão apresentar novamente sua candidatura; a regra para os Conselhos de Cidadania serão estipuladas no regulamento específico, a critério da maioria do grupo.

3.2.15 Outros detalhes relativos ao funcionamento do Conselho de Cidadãos/Cidadania deverão ser estabelecidos em seu respectivo Estatuto, que deverá ser levado ao conhecimento da SERE/SGEB antes de sua adoção pelos conselheiros.

3.2.16 Serão considerados inativos os Conselhos de Cidadãos/Cidadania que deixarem de se reunir por período superior a seis meses. Tais Conselhos somente poderão ser reativados mediante novo processo de criação.

3.2.17 Os Conselhos de Cidadãos/Cidadania pautarão sua atuação por um Código de Ética, que poderá seguir o modelo abaixo ou modelo próprio a ser elaborado pelo grupo, dentro do mesmo espírito:

I - O membro do Conselho, no desempenho de suas funções, deverá nortear suas ações pela dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

II - São deveres fundamentais do membro do Conselho:

a) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

b) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços comunitários em benefício da comunidade brasileira;

c) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção no relacionamento com os demais integrantes do Conselho, membros da comunidade brasileira, agentes consulares e representantes governamentais brasileiros e outros interlocutores;

d) respeitar a capacidade e as limitações individuais dos membros da comunidade brasileira, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

e) respeitar a capacidade e as limitações da SERE e de sua rede de postos no exterior, atuando no espírito de cooperação e apoio aos integrantes dos órgãos governamentais brasileiros e;

f) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função de Conselheiro com finalidade estranha ao interesse público.

III - É vedado ao membro do Conselho:

a) o uso da função para obter qualquer favorecimento, de natureza financeira ou outra, para si ou para terceiros;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de membros do Conselho ou da comunidade brasileira;

c) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal, política, partidária ou religiosa interfiram no trabalho do Conselho ou no trato com a comunidade brasileira;

d) utilizar sua condição de membro ou dirigente do Conselho para pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa;

e) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito do Conselho em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

f) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

g) dar qualquer tipo de apoio direto ou indireto a entidades, atividades ou iniciativas que possam contribuir para a divulgação de imagem preconceituosa do Brasil, do povo brasileiro ou de suas minorias ou gêneros;

h) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso e;

i) utilizar símbolos ou títulos oficiais para apresentar-se ou para figurar em sua correspondência pessoal ou como integrante do Conselho ou no exercício de qualquer função a ele ligada.

IV – Em caso de conduta incompatível com os princípios éticos, o Presidente do Conselho de Cidadãos/Cidadania poderá instituir, discricionariamente ou a pedido, comissão de ética, composta por dois a três conselheiros, para apurar os fatos relativos à conduta do conselheiro. A comissão de ética deverá emitir, em até 30 dias, relatório não vinculante sobre o caso em questão e eventuais providências a serem tomadas. O Presidente terá discricionariedade para dar os encaminhamentos necessários ao processo.

 

 

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