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Você está aqui: Página Inicial Cartilhas e Boas práticas Cartilhas preparadas pelo Conselho de Cidadãos de Oslo, Noruega CARTILHA DO BRASILEIRO RECÉM-CHEGADO NA NORUEGA

 

Divisão das Comunidades Brasileiras (DBR) no Facebook

 

CARTILHA DO BRASILEIRO RECÉM-CHEGADO NA NORUEGA

Esta cartilha foi elaborada pelo Conselho de Cidadãos Brasileiros na Noruega, com o apoio da Embaixada do Brasil em Oslo, para orientar os nacionais brasileiros que venham a residir neste país.

 

Contém informações sobre os seguintes tópicos de interesse:

 

1) Visto

 

2) Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo

 

3) Tradução de documentos

 

4) Registro de identidade civil na Noruega: personnummer e fødselsnummer

 

5) Locação e compra de imóveis

 

6) Abertura de conta corrente

 

7) Ensino escolar para crianças

 

8) Manutenção do idioma português em casa

 

9) Ensino para adultos e reconhecimento de diplomas

 

10) Carteira de motorista

 

11) Informações sobre transporte público

 

12) Mercado de trabalho

 

13) Impostos na Noruega

 

14) Sistema judiciário cível

 

15) Dicas de como se relacionar com os vizinhos noruegueses

 

16) Coleta seletiva de lixo e reciclagem

 

17) Telefones úteis

 

18) Casamento ou união civil na Noruega

 

19) Filhos menores de idade

 

20) Separação e divórcio

 

21) Guarda dos filhos

 

1 – VISTO

 

Isenção de visto

Antes de viajar para a Noruega, o cidadão brasileiro deve contatar uma das representações consulares norueguesas no Brasil para se informar sobre os requisitos necessários para entrar no país (http://www.noruega.org.br). Atualmente, os portadores de passaportes brasileiros válidos não necessitam de visto para entrar na Noruega em viagens de turismo ou a negócios. O prazo máximo de estada é de 90 dias, a contar do ingresso em quaisquer dos países integrantes do Acordo de Schengen (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Islândia, Itália, Grécia,Luxemburgo, Portugal e Suécia), do qual a Noruega também faz parte desde março de 2001. Apesar de não ser exigido seguro-saúde para entrar no país, é recomendável um seguro-viagem que cubra atendimento médico-hospitalar, em decorrência dos altos custos de atendimento na Noruega.

 

Informações úteis para os brasileiros que desejam viajar para o exterior podem ser encontradas nos sítios do Ministério das Relações Exteriores (http://www.abe.mre.gov.br/) e do Ministério do Trabalho e Emprego.

(http://www.mte.gov.br/trab_estrang/brasileiros_exterior_informacoes_uteis.asp).

 

Exigência de visto de permanência, de trabalho ou estudo

São exigidos visto de permanência e autorização de trabalho para os estrangeiros que se encontram em território norueguês e têm intenção demorar, trabalhar ou estudar na Noruega. No sítio da Direção-geral de Estrangeiros (Utlendingsdirektoratet - UDI), www.udi.no, é possível fazer uma busca com a palavra visum

(visto) e obter informações detalhadas sobre o assunto em norueguês, ou visa para obter informações em inglês. Em norueguês, o nome do visto de permanência e trabalho se chama Oppholds- og arbeidstillatelser. A polícia norueguesa é quem carimba o visto no passaporte estrangeiro e esse processo leva alguns dias para ser concluído. Recomenda-se que a renovação do visto seja requerida com no mínimo

três meses de antecedência antes que expire seu prazo de validade. Depois de renovado por três vezes o visto de residência e de trabalho na Noruega, é possível requerer um visto de permanência definitivo(bosettingstillatelse). A partir daí, não é mais exigida a renovação do visto todos os anos. É obrigatório que o visto esteja válido para permanecer em território norueguês.

 

Visto em virtude de casamento celebrado no Brasil

Ao chegar na Noruega, depois de ter se casado no Brasil e feito o devido registro do casamento junto a uma das representações consulares norueguesas no Brasil (http://www.noruega.org.br/), o brasileiro deve solicitar a concessão de visto de permanência neste país. Visite o sítio da Direção-Geral de Estrangeiros (UDI : www.udi.no), ou contate a delegacia de polícia do seu município.

 

Exames médicos para a obtenção do visto

Todos que venham de um país que não faça parte da União Européia ou do Espaço Econômico Europeu e queiram permanecer na Noruega por um período superior a três meses devem se apresentar para um exame de tuberculose. As autoridades sanitárias encaminham uma carta ao estrangeiro informando onde será feito o exame. Caso o estrangeiro não tenha recebido essa carta, deverá contatar o chefe do serviço médico municipal da localidade onde reside. Para informações sobre o sistema de saúde norueguês, consulte a “Cartilha Médico-Hospitalar”, disponível no portal consular da Embaixada do Brasil em Oslo (http://oslo.itamaraty.gov.br/pt-br/cartilhas_informativas.xml).

 

 

 

2 – SETOR CONSULAR DA EMBAIXADA DO BRASIL EM OSLO

 

Endereço

Sigurd Syrs gt. 2 0244 Oslo

Horário de atendimento ao público: de segunda-feira a sexta-feira, das 10:00 às 13:00h.

E-mail para contato: consular.oslo@itamaraty.gov.br

 

Para saber sobre os serviços prestados pelo consulado, consulte o portal http://oslo.itamaraty.gov.br , que contém uma página dedicada a assuntos de interesse da comunidade brasileira. As informações sobre serviços consulares devem ser consultadas no item "serviços consulares" http://oslo.itamaraty.gov.br/pt-br/setor_consular.xml e dúvidas podem ser encaminhadas por e-mail (consular.oslo@itamaraty.gov.br). Solicita-se aos brasileiros não residentes em Oslo e que necessitem de atendimento por telefone que informem, por e-mail, seu número de contato e assunto a ser tratado.

Em situações graves e de comprovada emergência (acidentes, mortes, prisões), o Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo pode ser contatado pelo telefone n. (+47) 9345 0092. Este número não se destina a dar informações sobre serviços consulares e somente deve ser utilizado para tratar de casos que exijam atendimento emergencial. Ver: http://oslo.itamaraty.gov.br/pt-br/emergencia.xml.

 

Jurisdição

A área de atuação do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo abrange os territórios da Noruega e da Islândia.

 

Registro no Setor Consular

O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo é parte integrante da rede consular do Ministério das Relações Exteriores. Sua função principal é a de prestar serviços aos cidadãos brasileiros e estrangeiros, residentes na sua jurisdição consular, dentro dos limites estabelecidos pelas legislações do Brasil, da Noruega e da Islândia, bem como pelos tratados internacionais pertinentes.

 

Recomenda-se que o cidadão brasileiro que resida na Noruega ou na Islândia se registre no Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo. A matrícula permitirá que o cidadão brasileiro recebe comunicados desta Embaixada, por intermédio de “mailing list”, e que, quando ocorram imprevistos, as autoridades consulares tomem as medidas cabíveis com maior rapidez, inclusive, se necessário, entrando em contato com familiares no Brasil. Uma vez matriculado, o brasileiro passa a ter o registro de sua assinatura na repartição consular, que, na qualidade de notário e oficial de registro civil, poderá fazer o reconhecimento de firma do brasileiro, sempre que solicitado. Verifique os documentos necessários para matricular-se no sítio do Setor Consular da Embaixada: http://oslo.itamaraty.gov.br/pt-br/matricula_consular.xml

 

Entre as funções de nossos cônsules no exterior está a de assistir ao cidadão brasileiro no que for possível e permitido por lei, não estando de forma alguma incluída nessas funções a de agir como se fosse agente da imigração do país. Na dúvida, o cidadão deve consultar o Consulado ou Setor Consular da Embaixada do Brasil no país onde estiver. Convenções internacionais, das quais o Brasil é parte, asseguram a qualquer cidadão, quando em território estrangeiro, o direito de entrar em contato com suas autoridades consulares e diplomáticas.

 

Assim, qualquer cidadão que tenha problemas com as autoridades locais, deve recorrer a esse direito. Vale lembrar, porém, que uma vez em outro país, está-se sujeito às leis locais. Portanto, é importante saber quais são as leis e costumes dos lugares por onde se passa. Recomenda-se aos brasileiros que efetuem o registro de seus filhos na Repartição Consular por constituir o registro prova de filiação. Lembra-se ademais, que é dever de todo cidadão brasileiro manter seu passaporte válido, por constituir prova de identidade no exterior.

 

SE VOCÊ OU SEUS FILHOS SÃO CIDADÃOS BRASILEIRO, NUNCA SE ESQUEÇA QUE DEVERÁ SEMPRE ENTRAR E SAIR DO TERRITÓRIO BRASILEIRO APRESENTANDO SEU PASSAPORTE BRASILEIRO (E NÃO O ESTRANGEIRO).

 

O que o Setor Consular pode fazer

Ver:

http://oslo.itamaraty.gov.br/pt-br/o_que_podemos_fazer.xml

http://oslo.itamaraty.gov.br/pt-br/o_que_o_setor_consular_nao_pode_fazer_por_voce.xml

 

Além de possuir atribuições específicas, que procuram atender, primordialmente, à circunstância maior de prestar auxílio emergencial aos brasileiros residentes, domiciliados ou em trânsito no exterior, o Setor Consular busca, ainda, satisfazer a necessidades notariais em conformidade com a legislação brasileira específica. Em termos práticos, as funções desempenhadas são as seguintes:

• Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, em respeito à legislação brasileira e às leis locais.

• Prestar auxílio para cidadãos desvalidos, sem agir como parte legalmente constituída perante órgãos locais.

• Exercer a função de notário público e oficial de registro civil: registros de nascimento, casamento, óbito; procurações; reconhecimento de assinaturas; legalizações de documentos; atestados de vida, de residência, etc.

• Expedir documentos de viagem (passaportes, autorizações de regresso) e efetuar anotações.

• Atuar como órgão de alistamento militar.

• Encaminhar, à Justiça Eleitoral, requerimentos para: inscrição eleitoral (obtenção do primeiro título de eleitor); transferência de domicílio eleitoral (transferência do título para quem já reside há um ano na Noruega ou Islândia); regularização eleitoral (para os que estão em dívida com a Justiça Eleitoral por não terem votado e/ou justificado); modificação ou correção de dados cadastrais (para quem mudou de no me por casamento, por exemplo, ou cujo título tem algum dado errado).

• Prestar informações relativas ao imposto de renda.

• Prestar informações gerais sobre a legislação aduaneira.

• Emitir cédula de identificação consular.

• Autenticar documentos necessários à participação em licitações públicas para que produzam efeitos no Brasil.

• Expedir certificados e atestados previstos na legislação brasileira.

• Conceder, de acordo com a legislação brasileira em vigor, vistos de entrada e de permanência para cidadãos estrangeiros ingressarem e, segundo o caso, residirem no Brasil.

 

3 – TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS

 

As repartições públicas da Noruega exigem que documentos exarados em português sejam traduzidos para o norueguês por tradutor público, para que tenham força legal.

 

Ver: http://oslo.itamaraty.gov.br/pt-br/tradutor_juramentado.xml

 

 

 

 

4 – REGISTRO ÚNICO DE IDENTIDADE CIVIL NA NORUEGA: FØDSELSNUMMER E PERSONNUMMER

 

Fødselsnummer e personnummer

Em até oito dias contados após a entrada na Noruega , o brasileiro deve comparecer no Cartório de Registro Civil (Folkeregister) da cidade onde se encontre, para se registrar, levando consigo o passaporte e outros documentos de identificação. É possível que o Cartório de Registro Civil fique com os originais dos documentos apresentados. Portanto, é importante guardar cópias de toda documentação entregue. Realizada a verificação necessária pelo Cartório de Registro Civil, o brasileiro receberá um número de registro de identidade civil único, que se chama fødselsnummer. Esse número é usado nos mais diversos contextos e constará no cartão bancário e em outros documentos importantes, equivalendo à carteira de identidade e CPF brasileiros. O fødselsnummer é um número de registro com 11 dígitos, utilizado pelas autoridades norueguesas como número de identificação pessoal, que permitirá a inclusão no sistema previdenciário norueguês. Esse número é composto pela data de nascimento do cidadão no formato DD MM AA, seguida do personnummer (cinco dígitos determinados pelo governo norueguês), formando a seguinte seqüência: DDMMAANNNNN. Informações e formulários podem ser obtidos no endereço:  

http://www.skatteetaten.no/no/person/folkeregister/

 

DICA: O fødselsnummer ou personnummer só deve ser informado quando for realmente necessário. Algumas companhias de transporte marítimo pedem somente a data de nascimento para a concessão de descontos em bilhetes, e os consultórios médicos também solicitam somente a data de nascimento. Caso seja solicitado o número de registro, é importante saber o porquê da solicitação.

 

Carteira de identidade

Na Noruega, não são emitidas cédulas de identidade para os cidadãos. Contudo, costuma-se usar o passaporte, a carteira de motorista, a carteira de habilitação profissional ou o cartão bancário como comprovantes de identidade (legitimasjon). A mais usada é o cartão bancário com foto.

 

Mudança de endereço

Todos os residentes na Noruega, sejam eles noruegueses ou estrangeiros, têm a obrigação de declarar a mudança de endereço ao Cartório de Registro Civil (folkeregister) em até oito dias contados da data da mudança. Essa informação é utilizada pelas autoridades norueguesas para encaminhar aos cidadãos documentos relativos a impostos, eleições, e outros. É também baseado nessas informações que o Governo traça as prioridades da região com relação a vagas em escolas, transporte público, etc.

 

5 – LOCAÇÃO E COMPRA DE IMÓVEIS

 

Locação de imóvel

Informações sobre aluguel de imóveis estão disponíveis nos jornais noruegueses, seção de classificados (“til leie”); nos sítios www.hybel.no, www.finn.no e nas agências imobiliárias. As imobiliárias cobram por seus serviços. No entanto, pode-se evitar o pagamento solicitando que o corretor de imóvel mostre somente casas onde a comissão foi paga antecipadamente pelo dono do imóvel. Nesse caso, haverá menos opções de escolha. Os brasileiros que trabalham em empresas norueguesas devem solicitar o apoio de suas companhias, já que a maioria delas tem acordos com as melhores imobiliárias do mercado.

 

Compra de imóvel

Há sempre muitos anúncios de residências à venda. A ofertas estão publicadas nos classificados dos jornais locais, na seções residências (“Boliger”), apartamentos (“Leiligheter”) e à venda (“til salgs”). Outra opção é o sítio www.finn.no, onde há propriedades à venda ou para locação em todo o país. As grandes imobiliárias distribuem pelo correio anúncios na forma de revista ou jornal.

 

6 – ABERTURA DE CONTA CORRENTE

 

O sistema financeiro norueguês é similar ao do resto da Europa e do Brasil, onde os bancos cobram taxas pelo uso de seus serviços, tanto nas agências quanto on-line. As principais formas de pagamento utilizadas são através dos cartões de crédito, débito automático em conta corrente ou uso de boleto de cobrança bancária (bankgiro). O horário de funcionamento dos bancos é das 8h15 às 15h30, podendo variar conforme a instituição bancária e a época do ano (inverno ou verão). O Banco Postal (Postbanken) funciona dentro das agências dos Correios e segue os horários de funcionamento destas.

 

Abertura de conta corrente

Para abrir uma conta em um banco norueguês, é necessário apresentar o documento de identificação, um comprovante de renda e o número de registro de identidade civil único (fødselsnummer).

 

7 – ENSINO ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS

 

Jardim-de-infância

A lei norueguesa determina que crianças, filhas de pais estrangeiros e, portanto, bilíngües (tospråklige barn) devam iniciar o jardim-de-infância (barnehage) mais cedo do que as crianças filhas de pais noruegueses.

Encontrar uma vaga num jardim de infância é difícil. Porém, é dada prioridade às crianças que têm pais com línguas maternas distintas, pois o objetivo do governo norueguês é integrar essas crianças o mais rápido possível na sociedade norueguesa. O ensino do idioma norueguês é priorizado nesses casos.

Para mais informações, consulte o sítio oficial do município ou a Administração do Trabalho e do Bem-Estar Social (“Arbeids- og velferdsforvaltningen - NAV”: www.nav.no).

 

Ensino fundamental e médio

Ao completarem seis anos, as crianças deverão ingressar no ensino fundamental, que, na Noruega, tem duração de 10 anos. O ensino médio varia entre três e quatro anos. As salas de aulas são mistas e não se usa uniforme. A grande maioria das escolas públicas é gratuita. Crianças maiores de seis anos que residam na Noruega por mais de três meses são obrigadas a freqüentar a rede escolar norueguesa. Para solver as necessidades de compreensão dessas crianças nos estudos, as prefeituras procuram disponibilizar, em suas escolas, professores que falem sua língua materna (morsmållærer). Para matricular os filhos, deve-se contatar a escola mais próxima de sua residência ou a Prefeitura do município de residência. Informações podem ser encontradas no sítio: www.nav.no.

 

8 – MANUTENÇÃO DO PORTUGUÊS EM CASA - DICAS

 

Ao entrar na escola norueguesa, as crianças brasileiras passam a ter contato diário com o idioma norueguês, o que dificulta o aprendizado e a manutenção da língua portuguesa. É imprescindível o apoio dos pais nesse momento.

Seguem algumas dicas para ajudar no ensino de português às crianças brasileiras:

- Incluir no afazeres diários pequenas tarefas que incentivem informalmente o ensino do português para as crianças brasileiras, estimulando-as a usar o idioma em um contexto amigável e construtivo;

- Não forçar as crianças a aprenderem português, mas fazer com que elas entendam que em português se comunicam melhor com seus pais;

- Lembrar que há expressões que são melhor utilizados em um idioma do que em outro. Por isso, estimule as crianças a descobrir e a dominar estes dois mundos lingüísticos e culturais;.

- Falar sempre em português com as crianças, mesmo quando elas estiverem utilizando a língua norueguesa. Aos poucos elas se acostumam com o fato de que sua língua materna ou paterna é a portuguesa e passam a utilizá-la sem dificuldades, dominando, com o tempo, ambas as línguas.

- Ler livros em português, contar histórias, cantar as suas canções preferidas, tocar música brasileira, passar filmes brasileiros em casa, brincar e fazer sempre os pratos preferidos e que se comia no Brasil.

Essas atividades contribuirão para que as crianças aprendam o idioma e promoverão um melhor relacionamento entre pais e filhos.

Na internet existem vários sítios de livrarias virtuais no Brasil que vendem “on line” livros em português, com pagamento através de cartão de crédito, e que fazem entrega no exterior pelos Correios. Essas livrarias também disponibilizam livros para crianças, CDs e CD-ROMs.

Em algumas bibliotecas municipais na Noruega existem livros em português à disposição do público. Naquelas em que não houver a disponibilidade, é possível solicitar ao bibliotecário que faça uma pesquisa e reserve livros de outras bibliotecas. Esse serviço é simples e barato.

As bibliotecas municipais normalmente se encontram nas Casas de Cultura das cidades (“Kulturhuset”).

O Governo brasileiro disponibiliza, no portal Domínio Público, biblioteca digital gratuita desenvolvida em software livre, onde poderão ser encontradas obras literárias, artísticas e científicas (na forma de textos, sons, imagens e vídeos), bem como todos os programas do TV Escola sobre o Brasil (História, Geografia, Literatura, etc), que podem ser assistidos “on line” ou copiados por download no sítio www.dominiopublico.gov.br.

 

Ensino do idioma português em escolas municipais

O Conselho dos Cidadãos Brasileiros na Noruega conseguiu, em cooperação com a escola de Sinsen, tornar realidade a alfabetização em português na rede escolar municipal de Oslo, antigo projeto da comunidade brasileira neste país. A intenção é trabalhar para que no futuro possa haver mais iniciativas como esta em outras cidades da Noruega.

Os pais interessados em inscrever seus filhos deverão contatar a coordenadora do Projeto Ensino de Português, a professora Maria José Maciel (tel. 92 60 64 26) ou pelo endereço eletrônico português@elocultural.no.

 

9 – ENSINO PARA ADULTOS

 

Språkkurs e Voksneopplæring – curso de língua e cultura norueguesa para adultos

Todo imigrante deve obrigatoriamente cursar e concluir o curso gratuito de idioma e cultura norueguês para receber o visto definitivo (“bosettingstillatelse”) ou para naturalizar-se. A alguns imigrantes é concedido o direito de participar de um programa introdutório, no qual eles recebem tanto aulas de norueguês quanto oferta de trabalho temporário. Esta oferta, porém, não se estende a todos os solicitantes e cabe às autoridades locais decidirem quem participa ou não do programa. Depois de terminar o curso de língua e cultura norueguesas, o estrangeiro estará habilitado a poderá trabalhar ou estudar. A maioria dos cursos de idiomas (språkkurs) oferecidos por instituições estatais é gratuita. Informações sobre os centros de educação para adultos (Voksneopplæring) são fornecidas pelas autoridades municipais. Sítios na internet que oferecem informações para imigrantes que desejam estudar norueguês : www.imdi.no e. http://www.velkommenoslo.no/.

 

Dicas para aprender melhor o idioma norueguês

- Não utilizar os filhos como pequenos professores para aprender o idioma informalmente em casa;

- Procurar fazer amizade com pessoas da mesma faixa etária ou mesma faixa de conhecimento;

- Socializar-se com os colegas de classe na escola de norueguês, que compartem os mesmos desafios;

- Ler matérias de interesse para facilitar a leitura e a assimilação de novas palavras;

- Fazer uso dos conhecimentos e experiências dos tutores (rådgiver) na escola;

- Freqüentar bibliotecas públicas.

 

Teste de proficiência em norueguês – Bergenstest” ou “test i norsk – høyere nivå

O chamado Bergenstest (teste da Universidade de Bergen), que na verdade se chama, em norueguês, test i norsk – høyere nivå, é um exame de proficiência na língua norueguesa, que aferirá a capacidade de compreensão do idioma norueguês falado e escrito. Para ser aceito nas escolas ou universidades norueguesas exige-se uma pontuação mínima de 450 pontos no teste. Criado pela Universidade de Bergen, o teste tem 6 horas de duração e inclui questões de análise de texto, redação e compreensão oral. O Bergenstest não é gratuito, mas é possível solicitar que a escola ou o NAV paguem sua inscrição. Esse tipo de auxílio econômico é oferecido somente uma vez. Caso não se alcance a pontuação necessária, o estrangeiro deverá arcar com os custos de inscrição para realizar o teste, outra vez. Alguns centros de educação para adultos oferecem cursos preparatórios ao Bergenstest. As escolas de idioma norueguês possuem informações a respeito. Informações adicionais podem ser encontradas no sítio http://www.norsktester.no/test_skriftlig.asp.

 

Reconhecimento/complementação do ensino secundário brasileiro

Realfag é curso supletivo que tem a função de complementar o ensino secundário cursado e, dessa forma, poder conceder ao estrangeiro um diploma de curso secundário válido na Noruega. Esse ensino se aplica nos casos em que o diploma estrangeiro não foi reconhecido na Noruega, ou nos casos em que não se completou o curso no país de origem. Tendo adquirido o diploma de Realfag, o estrangeiro poderá cursar a universidade na Noruega ou qualquer outro curso profissionalizante. As escolas de norueguês e também o NAV (www.nav.no) fornecem informações sobre os cursos técnicos profissionalizantes existentes na Noruega. Em alguns cursos, o Governo norueguês oferece auxílio econômico para que os interessados completem o ensino básico.

 

Reconhecimento de diplomas de curso superior

Informações sobre onde reconhecer diplomas de nível superior podem ser encontradas nos seguintes sítios:

www.vox.no e www.nokut.no.

 

Reconhecimento de experiência profissional

Ainda que não se tenha um diploma válido na Noruega, é possível reconhecer as habilidades do estrangeiro como profissional, desde que comprove seus anos de experiência na área, através de um processo que se chama realkompetanse. As escolas de idioma norueguês costumam ter informações a respeito.

 

Empréstimo escolar e bolsa de estudos

Depois que completar o curso de norueguês e estar apto para entrar em uma instituição de ensino superior, é possível pleitear um empréstimo escolar e uma bolsa de estudos. A maioria dos cursos universitários oferece essa possibilidade por intermédio de uma instituição chamada Lånekassen. O sítio www.lanekassen.no oferece informações sobre os requisitos e regras aplicáveis para a concessão desse benefício.

 

Samordnaopptak

O Samordnaopptak (www.samordnaopptak.no) é o orgão responsável pelas solicitações de vagas em cursos universitários na Noruega. O prazo para requerer a inscrição como residente no país é o dia 1.º de março de cada ano. Há universidades cujos prazos são distintos e as regras podem variar para os estrangeiros e os alunos não-residentes na Noruega. Em algumas universidades norueguesas, o prazo para estudantes estrangeiros e não-residentes na Noruega requererem sua matrícula é 15 de dezembro do ano anterior.

 

Informações sobre escolas

Informações sobre escolas e educação são encontradas nos seguintes sítios: www.velkommenoslo.no/, www.ung.no e www.study-norway.net.

 

 

10 – Carteira de motorista

 

Condução de veículos em território norueguês

Para dirigir na Noruega é necessário ser portador de carteira norueguesa de habilitação. O brasileiro, quando na qualidade de turista, pode dirigir com a carteira brasileira de habilitação, sendo aconselhável o uso da carteira internacional de motorista, expedida no Brasil. Já os brasileiros residentes na Noruega têm que validar sua carteira de habilitação brasileira junto às autoridades norueguesas (Statens Vegvesen). O centros de registro de veículos automotores (trafikkstasjon) dos município e o sítio do Departamento Nacional de Trânsito (Statens Vegvesen: www.vegvesen.no) oferecem informações sobre o tema.

 

Obtenção da carteira de habilitação norueguesa

A autoridade competente para expedir a carteira de habilitação na Noruega é o Statens Vegvesen. A carteira de habilitação não tem termo de validade, mas pode ser retirada nos casos de motoristas que cometam infrações de trânsito graves. Cabe à autoridade local decidir sobre as exigências para aquisição da carteira de habilitação norueguesa. Usualmente é exigido do brasileiro, já portador de carteira de habilitação, um exame prático, realizado com instrutor norueguês. Os requisitos e procedimentos para obtenção da carteira de habilitação brasileira para carteira norueguesa podem ser conferidos no sítio www.vegvesen.no. Apesar do custo, é útil cursar aulas práticas em uma auto-escola norueguesa antes de realizar a prova prática. O instrutor norueguês poderá explicar detalhadamente como é feito o exame, dando dicas e instruções de como proceder. As aulas também servirão para que o brasileiro se familiarize com o padrão de direção norueguês, que é diferente em alguns aspectos, inclusive em razão da clima.

 

Extravio da carteira de habilitação norueguesa

Em casos de extravio da carteira de habilitação norueguesa, é necessário dirigir-se à Polícia ou a um centro de registro de veículos automotores (trafikkstasjon) para fazer a ocorrência e solicitar uma autorização temporária para dirigir. A segunda via da carteira é encaminhada por correio, um mês após a notificação do extravio.

 

Pagamento de pedágio

Todos que trafegam pelas vias norueguesas são obrigados a pagar pedágio nos locais onde as cabinas estão instaladas. Na maioria das cidades grandes norueguesas existe a cobrança de pedágio tanto na entrada como na saída da zona urbana. Pode-se optar em pagar manualmente ou através de “chip” eletrônico. Os “chips” eletrônicos, que corresponderiam ao “Passe Fácil” no Brasil, podem ser adquiridos nos postos de gasolina e em agências dos Correios.

 

Multas

Trafegar com velocidade superior à permitida no local não é tolerado e as multas são de custo elevado. Ultrapassar em 5 km/h a velocidade limite pode ocasionar uma multa superior a 500 NOK. Se o limite excedido for muito superior ao tolerado, a carteira de motorista pode ser cassada pela Polícia.

Os valores das multas para os que estacionam de forma irregular ou em locais proibidos também são elevados.

 

Dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas ou remédios e uso do cinto de segurança

Dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas ou remédios é terminantemente vedado e a tolerância é zero. Nesses casos, o motorista perde a carteira de motorista e pode ser preso. Assim como no Brasil, o uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os passageiros do carro.

 

Pneus de inverno

A partir da primeira segunda-feira depois da Páscoa, até 31 de outubro, é ilegal dirigir carros com pneus de inverno ou usar correntes nos pneus dos veículos automotores. Nas províncias de Nordland, Troms e Finnmark, essa proibição dura de 1.º de maio até 15 de outubro.

 

Acidentes de trânsito na Noruega

As orientações dadas pela Polícia norueguesa no caso de acidentes de trânsito são as seguintes:

- permanecer no local do acidente

- verificar se alguém se machucou

- se houver alguém machucado, ligar 113 para ambulância e 112 para a Polícia e informar ao operador o nome, o que aconteceu e onde o acidente ocorreu

- prestar os primeiros socorros às vítimas Para informações, verifique o seguinte sítio: http://www.politi.no.

 

11 – INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO (ÔNIBUS, TREM, AVIÃO E BARCO)

 

A internet é a principal ferramenta de informação sobre o sistema de transporte. Para aqueles que não têm acesso a computadores, as bibliotecas municipais disponibilizam o uso de computadores com acesso à internet. Esse tipo de serviço é normalmente gratuito. No sítio www.startsiden.no, ao clicar em “Reise” (viagem), tem-se acesso a links com informações sobre as rotas de ônibus (“Buss”), barco (“cruise”) e aviões (“flyreiser”), vinculados a empresas e agências de viagem que operam na Noruega. O sítio www.trafikanten.no disponibiliza informações sobre transporte público na cidade de Oslo. O sítio da empresa de transporte ferroviário norueguesa “NSB” é: www.nsb.no. É possível obter descontos na compra de passagens de ônibus. Os estudantes recebem desconto tanto em ônibus como em aviões, barcos e trens. As escolas de ensino do idioma norueguês dão informações sobre esses benefícios. Para saber como chegar a algum lugar, que rota percorrer e qual o transporte mais adequado, deve-se consultar o sítio: www.rutebok.no.

 

12 – MERCADO DE TRABALHO

 

Onde encontrar as vagas de trabalho

Estima-se que, na Noruega, 65% das vagas de trabalho não sejam anunciadas nos jornais ou mesmo na internet e que os cargos sejam preenchidos através da rede de contato dos próprios contratantes. Em razão disso, é importante socializar-se e conhecer outras pessoas, para ter mais chances de conseguir emprego. Há profissões que não oferecem tanta dificuldade para encontrar emprego, pois são de alta demanda. É o caso dos profissionais ligados à área de saúde e outras profissões técnicas na indústria do petróleo. Nas outras áreas, a espera é maior e os requisitos para a obtenção das autorizações de trabalho variam muito. No sítio www.startsiden.no, ao clicar em “Jobb”(emprego), tem-se acesso às diferentes agências de emprego na Noruega, ou em Finn (www.finn.no). Para conseguir emprego na Noruega é útil ter disponível cartas de recomendação de empregos anteriores, ainda que seja do Brasil.

 

NAV

O sítio do NAV (www.nav.no) fornece informações sobre como conseguir trabalho. É um órgão do Governo que tem como meta, entre outras, combater o desemprego na Noruega. Em norueguês, aquele que procura emprego é “arbeidssøker”. Nos escritórios do NAV é possível agendar hora com um consultor que dará orientações sobre o mercado de trabalho norueguês e o que fazer para encontrar um emprego.

 

Vale ressaltar que a lei norueguesa dita que em cargos públicos seja dada prioridade a mulheres, integrantes de população minoritária (como é o caso dos imigrantes) e portadores de deficiência física, de forma a preservar a diversidade no ambiente de trabalho e promover a inclusão social dessas categorias.

 

Arbeidstilsynet

O Arbeidstilsynet (http://www.arbeidstilsynet.no), que corresponde ao Ministério do Trabalho e Emprego –  MTE no Brasil, fornece informações úteis sobre trabalho para empregados e empregadores. Estabelecendo o próprio negócio Constituir uma empresa na Noruega é simples e rápido. Existem tipos diferentes de sociedades, que variam conforme a limitação do proprietário sobre a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da empresa. Em algumas localidades, como Stavanger, existem projetos que auxiliam imigrantes a abrir seu próprio negócio, patrocinados e encorajados pelas autoridades locais. Informações adicionais podem ser encontradas em: www.bedin.no, www.spor-oss.no (tel. 800 33 840).

 

Trabalho ilegal no exterior

O sítio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) oferece informações importantes a respeito.

http://www.portalconsular.mre.gov.br/antes-de-viajar-1/consequencias-da-imigracao-irregular 

 

13 – IMPOSTOS E APOSENTADORIA NA NORUEGA

 

Impostos pagos no Brasil – possibilidade de compensação de impostos pagos no Brasil com impostos a pagar na Noruega

Em 1980, a Noruega e o Brasil celebraram a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Através desse acordo, impostos pagos no Brasil podem ser compensados com os impostos a pagar na Noruega. Deve-se consultar um advogado para obter mais informações sobre os mecanismos previstos no acordo.

 

Obrigação de estrangeiros que trabalhem na Noruega de pagar impostos

O estrangeiro que estiver trabalhando na Noruega e/ou tiver um empregador norueguês é obrigado a pagar impostos. O que define se o seu empregador ou empresa é norueguês ou estrangeiro é o local onde o empregador reside ou onde a empresa é registrada. Dúvidas a respeito podem ser consultadas diretamente no “Ligningskontor” (Receita Federal).

Para o trabalhador autônomo existem regras específicas. Brochuras informativas podem ser encontradas no seguinte endereço: http://www.skatteetaten.no/

 

Tipos de impostos diretos a pagar na Noruega

Os tipos de impostos diretos a pagar na Noruega são o imposto de renda (“inntektsskatt") e o imposto sobre fortuna ("formuesskatt"). Esses impostos são pagos tanto para o Estado quanto para as autoridades municipais. Adicionalmente, paga-se um prêmio ao sistema de seguridade social da Noruega para financiar os hospitais públicos, tratamentos médicos e outros benefícios.

 

Tipos de impostos indiretos a pagar na Noruega

O principal imposto indireto é o “MOMS” (em norueguês) ou “VAT” (em inglês), que corresponderia ao ICMS no Brasil. Esse imposto é cobrado quando da venda de produtos ou serviços e varia de 8% a 25% sobre o preço bruto desse produtoou serviço prestado. Informações em inglês sobre impostos diretos, indiretos e “skattekort” (corresponderia ao nosso CPF): http://www.skatteetaten.no/

 

Providências ao chegar na Noruega

O estrangeiro residente na Noruega deve contatar o “Ligningskontor” (Receita Federal) e pedir um cartão de dedução de impostos (“skattekort”) na Noruega. Para solicitar um “skattekort” é necessário apresentar os seguintes documentos:

- passaporte válido

- visto de permanência e/ou trabalho

- eventualmente contrato com o seu empregador norueguês

 

Número de identificação nacional “D-number”

O número de identificação nacional é concedido na primeira vez que o trabalhador se registra como pagador de impostos. As autoridades tributárias norueguesas devem ser informadas sobre qualquer mudança de endereço, inclusive retorno para o país de origem ou mudança para outro país.

 

Informações completas sobre esse assunto, em inglês, são encontradas no sítio: http://www.skatteetaten.no/

E sobre o “skattekort”: http://www.skatteetaten.no/

Dúvidas a respeito devem ser consultadas diretamente com o “Ligningskontor”. Empregados residentes no exterior que estejam trabalhando na plataforma continental norueguesa Empregados residentes no exterior que trabalhem na plataforma continental norueguesa e empregados residentes na Noruega que trabalhem para empregadores estrangeiros em instalações terrestres de petróleo na Noruega estão obrigados a pedir um cartão de dedução de impostos na Noruega (COFTA). Maiores informações podem ser obtidas no sítio do Skateetaten: http://www.skatteetaten.no/

É necessário informar às autoridades norueguesas a existência de trabalhadores estrangeiros na plataforma continental norueguesa, dentre outros casos. A forma mais fácil de prestar essa informação é através dos sítios:  www.altinn.no   e http://www.skatteetaten.no/

Pensão norueguesa para “expatriados”

Informações a respeito podem ser encontradas no sítio do NAV:  www.nav.no

 

14 – SISTEMA JUDICIÁRIO CÍVEL NA NORUEGA E COMO CONTRATAR UM ADVOGADO NA NORUEGA .

 

Sistema judiciário cível norueguês

O sistema judiciário norueguês (cível) tem 3 níveis: a Corte de Primeira Instância, a Corte de Apelação e a Suprema Corte.  A Noruega ratificou a Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e Aplicação das Leis Arbitrais e por isso a arbitragem é amplamente usada. O equivalente ao Código de Processo Civil norueguês contém as regras básicas sobre arbitragem. A arbitragem é feita com base em acordo escrito celebrado entre as partes (comumente baseada em regras reconhecidas internacionalmente). Os Juízes são nomeados pelo Rei a artir das sugestões formuladas pelo Departamento de Justiça. Somente cidadãos noruegueses com idade mínima de 25 anos e de posse de um diploma de Direito podem ser nomeados. Para advogar na Noruega é necessário estar credenciado como advogado. As condições para exercer a profissão estão ditadas nos Atos da Corte de Justiça. A licença para advogar é expedida por um órgão independente, que é o Conselho Supervisor para a Advocacia (o correspondente à OAB brasileira). Para fins de adquirir a licença o candidato deve, entre outras condições, ter conduta impecável e praticar como advogado associado ou assistente de Juiz por dois anos. Princípio de que todos devem conhecer a lei Na Noruega vigora o princípio de que todos devem conhecer a lei. Esse é o mesmo princípio que existe no Brasil. Portanto, o estrangeiro, quando na dúvida, deve procurar se informar sobre a legalidade de uma ação antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato. É preciso estar atento ao fato de que há casos em que as leis aplicadas para os cidadãos noruegueses diferem das aplicadas aos estrangeiros. Por exemplo, a colheita da amora silvestre chamada “molte”, em norueguês, ou “cloudberry”, em inglês não é permitida ao estrangeiro. É necessária uma autorização especial. Esse tipo de amora é muito comum na região do círculo polar ártico, mais ao norte da Noruega.

 

Leis e brochuras na Noruega

As leis norueguesas estão disponíveis no sítio www.lovdata.no.  Porém, cada instituição costuma disponibilizar em seu sítio um link (“lover”, leis) para as leis de sua área de competência.

 

Como encontrar um advogado na Noruega

No sítio do Den Norske Advokatforening (http://www.advokatenhjelperdeg.no/Finn_advokaten) é possível consultar a relação dos advogados na Noruega.

 

Advogados brasileiros na Noruega:

Dra. Celma Regina Hellebust (processos que envolvam a aplicação da lei brasileira ou Direito Internacional privado na Noruega)

Celular +47 47289536,

E-mail: celma.hellebust@advokatbrasil.no,

Sítio: www.advokatbrasil.no

 

Como contratar um advogado na Noruega

Na Noruega os serviços advocatícios são cobrados por hora ou por preço fixo. É importante estabelecer o valor e a forma de pagamento com antecipação. Os advogados também devem apresentar um teto máximo de seus honorários, com os quais o cliente deve concordar antes que o trabalho se inicie. A relação entre o advogado e o cliente é da alçada do direito do consumidor. Logo, para poder praticar a profissão na Noruega, os advogados noruegueses são obrigados a manter um seguro por conselhos errados e que eventualmente provocaram dano ao cliente O seguro abrange os conselhos dados gratuitamente ou mediante pagamento.

 

Conselhos úteis ao consultar um advogado na Noruega

- Listar todos os pontos relevantes e que podem vir a ser objeto de problema no futuro, sejam esses direitos exclusivamente seus ou de terceiros (tais como direitos de filhos);

- Conversar com o advogado sobre todos os pontos listados;

- Anotar as respostas do advogado;

- Perguntar para o advogado quais são os riscos de determinadas ações e o que pode ser feito para contornar esses riscos;

- Perguntar quais são as conseqüências das medidas sugeridas pelo advogado e o que se pode fazer a respeito;

- Quando receber conselhos de terceiros, perguntar para o advogado quais as possibilidades de sucesso das medidas aconselhadas, se isso colide com os conselhos dados pelo advogado no caso e o porquê;

- Caso seja necessário conversar com autoridades ou terceiras pessoas, perguntar para o advogado o que é recomendado dizer e como isso deve ser feito;

- Perguntar o quê, como e quando se devem tomar certos tipos de medidas e para quem pedir            auxílio;

- Ser sempre polido no contato com as autoridades norueguesas, o que contribuirá com o trabalho do advogado.

 

Assistência jurídica paga pelo governo norueguês“fri rettshjelp”

O estrangeiro residente na Noruega tem direito a defensoria pública, assim como o norueguês, em casos relacionados a direito de família, divórcio, separação, guarda de filhos, etc, desde que possua baixa renda familiar . Esse tipo de benefício se chama “fri rettshjelp” em norueguês.

 

Onde encontrar “fri rettshjelp” na Noruega:

JUSS BUSS - Arbinsgt.7, 0253 Oslo, tel. 22 84 29 00

Juridisk Rådgivning for Kvinner (JURK) - Arbinsgt.7, 0253 Oslo, tel. 22 84 29 50

Jussformidlingen - Sydneshaugen 10, 5007 Bergen, tel. 55 58 96 00

Juss-Hjelpa - Universitetet i Tromsø , Breivika senter, 9037 Tromsø, tel. 77 64 45 59

FRI RETTSHJELP (OSLO) - Storgata 19, tel. 23 48 79 00, Oslo Kommune Storby avdelingen. Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira - das 08:00 às 15:30 (atendimento com hora marcada). De segunda à quinta-feira: das 16.00 às 19:00 (com senha)

No sítio http://www.fri-rettshjelp.no/htmlfiler/sider/advokatoversikt.htm há uma relação dos escritórios de advocacia que atendem nas principais cidades. O “Fylkesmann” (governador da província, que vem a ser o representante do Rei na província) também oferece informações a respeito (www.fylkesmann.no).

“Gratis rettshjelp” – Esse é um serviço oferecido pelo Den Norske Advokatforening que oferece consultas gratuitas para problemas jurídicos simples. Se as consultas e os conselhos demandarem até 30 minutos, não é necessário pagar. Caso a consulta seja mais complexa e demande mais de 30 minutos, o preço cobrado é o normal pedido pelos membros do Den Norske Advokatforening.

 

15 – DICAS SOBRE COMO SE RELACIONAR COM OS VIZINHOS

 

Para ser um bom vizinho é preciso:

- Participar das ações de mutirão da vizinhança (“dugnad”)

- Evitar discussões em voz alta

- Usar coleiras nos animais quando sair para passear

- Evitar música alta

- Colocar aviso na entrada do prédio quando estiver dando uma festinha ou reunião em casa, com no mínimo uma semana de antecedência

- Jogar o lixo no lugar correto

- Evitar fazer barulho depois das 22:00h.

 

Mutirão de manutenção - “Dugnad”

O mutirão de manutenção ou “dugnad” é um trabalho coletivo que é efetuado duas vezes por ano por toda a vizinhanca. Esse tipo de trabalho é feito gratuitamente e toda a população participa dele. O conselho da região envia uma carta aos cidadãos onde indica a data e o horário do “dugnad”. O trabalho é coletivo e ocorre normalmente na primavera, antes do dia 17 de maio, para preparar as ruas para a comemoração do dia nacional, e no outono, para limpar a sujeira que se acumulou nas ruas e áreas comuns durante o verão. Consiste em limpar as áreas de recreação, como trocar a areia das caixas de areia onde as crianças brincam, arrancar ervas daninhas, varrer as ruas e também aparar árvores e arbustos das áreas comuns. Nessa oportunidade é sempre disponibilizada uma caixa grande e especial para recolher todo o lixo. Todos os noruegueses costumam participar desse tipo de atividade. Participar do “dugnad” é uma boa oportunidade para conhecer os vizinhos e de socializar-se.

 

Dia da Constituição e celebração do 17 de maio

No dia 17 de maio, dia em que a Noruega celebra a data de sua Constituição, adotada em 1814, os cidadãos noruegueses vestem o traje típico da nação, que se chama “bunad” (vestimenta tradicional), e toda a população participa dos desfiles que acontecem nas cidades. A grande característica desses desfiles é a ausência de militares e a participação das crianças. Nesse dia, a cidade tem que estar impecável e por isso todos trabalham para que as áreas exteriores de suas casas estejam cuidadas. O vizinho norueguês estará atento se a vizinhança cumpre com seu dever de limpeza e zelo. Roupas penduradas no varal estão terminantemente proibidas neste dia.

 

16 – COLETA SELETIVA DE LIXO E “RENOVASJON”

 

Coleta seletiva de lixo

A coleta de lixo na Noruega é seletiva e varia conforme o município de residência. É importante informar-se a respeito junto à prefeitura e respeitar as normas ditadas. Os serviços de coleta de lixo prestados pela municipalidade são denominados “Renovasjon”. Em algumas localidades paga-se taxas por essas coletas, que incluem também o consumo de água e o uso de esgoto. Nem que tudo que é lixo pode ser colocado na lata de lixo. Por isso, em muitas localidades são oferecidos postos de coleta seletiva de lixo para objetos de metal, vidro, roupas, etc., em centros comerciais e outras vias de grande afluxo de pessoas. No caso de móveis, aparelhos domésticos, material de construção e outros objetos que demandem espaço, é necessário alugar um “trailer” ou “bilhenger” nos postos de gasolina e levar o lixo até o centro de coleta mais próximo.

 

17 –  TELEFONES ÚTEIS

 

Corpo de Bombeiros – ou “Brann” em norueguês – disque 110

Polícia – ou “Politi” em norueguês – disque 112

Ambulância – ou “Ambulanse” em norueguês – disque 113

Informações de contato sobre serviços e repartições públicas podem ser fornecidas através do telefone: 800 30 300.

Telefone e contatos relativos às pessoas e empresas na Noruega podem ser fornecidas através dos serviço de informação: (+ 47) 1881.

Páginas amarelas na Noruega: http://www.gulesider.no/person

 

Nomes das principais repartições públicas na Noruega:

POLITIDISTRIKT – ”Utlendingsseksjonen” ou ”UDI” (Alien's Office Police) Chefia de Polícia – seção de estrangeiros – melhor ligar para o UDI antes das 10:00 da manhã

FOLKEREGISTER (National Registry) Registro Nacional da População norueguesa

LIGNINGSKONTOR (Tax Office) Autoridade tributária norueguesa

Trygdekontor (National Insurance Office) Serviço de Seguridade Social

TRAFIKKSTASJON (For info Driver's License) Infrmação sobre carteiras de habilitação

HELSESENTER (HEALTH SERVICES) Centros de saúde.

 

Em casos de emergência (“ICOE – IN CASE OF EMERGENCY”)

Em casos de acidentes ou emergências, a polícia norueguesa entrará em contato com o número “ICOE” (abreviação da expressão “in case of emergency”,em inglês, ou “em caso de emergência”, em português), constante no celular daquele que sofreu o acidente, para informar do ocorrido. Recomenda-se, portanto, gravar como contato “ICOE” o número daqueles que devem ser contactados em casos de emergência, tanto na Noruega como no Brasil .

 

18 – Casamento e união civil na Noruega

 

Informações sobre casamento são encontradas no seguinte sítio:

 

http://www.udi.no/Norwegian-Directorate-of-Immigration/Central-topics/Family-immigration/Common-questions-about-family-immigration/Common-questions-about-marriage-in-Norway-or-abroad/

 

http://www.skatteetaten.no/no/Person/Folkeregister/Ekteskap-og-samliv/Ekteskap/Ekteskap-i-Norge/

 

Os casamentos celebrados na Noruega e na Islândia devem ser registrados no setor consular da Embaixada do Brasil em Oslo, para terem efeito no Brasil. Para efetuar o registro, o cidadão brasileiro deve consultar o portal consular da Embaixada: http://oslo.itamaraty.gov.br/pt-br/casamento.xml

 

 

19 – FILHOS MENORES DE IDADE

 

Direitos das crianças e dos adolescentes na Noruega

A Noruega assinou o Tratado Internacional dos Direitos das Crianças, assim como o Brasil. Sendo assim, há um estatuto legal próprio que se aplica às crianças e aos adolescentes. O artigo 1º. da Convenção determina que menores são todos aqueles que ainda não completaram 18 anos.

 

Os principais direitos das crianças e dos adolescentes na Noruega são:

1) não ser discriminado;

2) que as decisões tomadas pelos pais, governo e sociedade levem em consideração o melhor para a criança e para o adolescente;

3) que o Estado é responsável pela defesa dos direitos das crianças;

4) à vida;

5) ao nome e à cidadania;

6) à identidade;

7) se reunir e morar com a sua família;

8) não ser seqüestrado e de ser devolvido aos pais caso seja levado de seu lar;

9) expressar suas idéias e ser ouvido;

10) receber e dar informação;

11) à liberdade de pensamento, expressão e religião;

12) se afiliar à associações;

13) ter vida privada;

14) acesso à comunicação de massa;

15) ser cuidado pelos pais;

16) ser protegido contra abusos;

17) ter outro lar em caso de descuido dos pais;

18) ser adotado;

19) receber ajuda humanitária em caso de asilo;

20) que as crianças deficientes tenham uma vida digna;

21) à saúde e aos benefícios sociais;

22) ter sua situação reavaliada se a criança está sendo cuidada pelo Estado;

23) ter padrão de vida;

24) à educação,

25) à cultura;

26) desenvolver a personalidade da criança através da educação;

27) gozar e usufruir de sua própria cultura, língua e religião, quando crianças pertencentes à grupos minoritários;

28) descanso, repouso e lazer

29) ser protegido contra o uso, distribuição e produção de narcóticos

30) ser defendido contra abuso sexual

31) ser protegido pelo Estado contra seqüestro, prostituição e venda

32) ser protegido pelo Estado contra todas as formas de aproveitamento que possam ser prejudiciais à criança

33) não ser preso, torturado e nem de receber pena de morte

34) não ser mandado para a guerra se tiver menos de 15 anos de idade

35) ter seus direitos humanos respeitados nos casos em que a criança esteja sendo acusada da prática de crime

36) beneficiar-se da lei mais benéfica

37) ter conhecimento sobre o teor desta Convenção Tratado Internacional - seqüestro de crianças. O Brasil assinou o Tratado contra Seqüestro de Crianças, assim como a Noruega. Em norueguês esse tratado se chama “Barnebortføringskonvensjon”. Através desse tratado, caso a criança seja seqüestrada (ainda que por um dos pais), a polícia pode acionar as autoridades do outro país signatário e solicitar que a criança seja devolvida ao país de residência. Direitos e benefícios concedidos aos pais de filhos menores de idade dentro da Noruega.

 

Direitos dos pais de filhos menores de idade

O “Barne- og Likestilling Department” dispõe de um folheto informativo sobre os direitos dos pais de filhos menores de idade:

http://www.regjeringen.no/upload/kilde/bfd/bro/2000/0018/ddd/pdfv/234544-241998_brosjyre.pdf

Os principais direitos são sobre:

- benefícios concedidos pelo Governo norueguês para os pais que tiveram filhos ou que adotaram uma criança (“barnetrygd”).

- direito da família de receber auxílio financeiro do governo norueguês (“kontantstøtte”) para filhos pequenos

- licença maternidade e paternidade

- faltar ao trabalho se a criança estiver doente

- ter horas de trabalho reduzidas

- auxílio econômico para pai ou mãe solteira

- estabilidade no emprego para mulheres grávidas

- benefício de aconselhamento familiar

- guia para os pais

O sítio do NAV também disponibiliza informações sobre o pagamento de auxílio financeiro para pais de filhos menores ou de crianças adotadas, no sítio http://www.nav.no/page?id=265, clicar em “barnetrygd”. Aqueles que cuidam de crianças menores de 7 anos recebem pontos que contarão para aposentadoria na Noruega. Informações a respeito estão no http://www.nav.no/page?id=323.

 

“Barnevern” – Centro de Guarda de Crianças

Na Noruega, aquelas famílias que são consideradas inaptas para cuidar de seus filhos menores perdem a guarda da criança para o Estado. Quando isso ocorre, essas crianças são colocadas em instituições denominadas “Barnevern”, em norueguês. Informações a respeito são encontradas no sítio:

http://www.barnasrett.no/ . O sítio www.vfb.no dispõe de publicações dedicadas ao bem-estar das crianças.

 

20 – SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO NA NORUEGA

 

As informações a segiur foram retiradas da seguinte página web:

http://www.regjeringen.no/upload/kilde/bfd/bro/2000/0008/ddd/pdfv/258469-separation_and_divorce_-2005.pdf

Separação e divórcio como último recurso

Podem surgir problemas em todos os casamentos. Quando isso acontece, recomenda-se aos cônjuges solicitar ajuda e conselho dos profissionais para melhor compreender os seus problemas e decidir se a separação ou o divórcio serão a melhorsolução. Na Noruega, esse tipo de ajuda pode ser prestado por psicólogos, médicos, funcionários do Centro de Orientação Familiar (Familierådgivning) e da Previdência Social (NAV trygd), advogados ou sacerdotes. Esgotados todos os recursos que possibilitem a reconciliação, os cônjuges deverão decidir se prosseguirão com o pedido de separação e, posteriormente, de divórcio.

 

Conselho e ajuda

O regime estatal de assistência jurídica gratuita (Fri rettshjelp) foi estabelecido com o objetivo de ajudar pessoas cuja renda não lhes permite contratar um advogado ou arcar com despesas legais tais quais divórcios, separações e disputas pela guarda dos filhos. Para o contato das organizações que prestam assistência jurídica gratuita ver item 14. O Centro de Orientação Familiar (Familierådgivning) e a Previdência Social (NAV trygd) também oferecem ajuda e orientação em suas respetivas áreas de competência. Muitos municípios estabeleceram centros de apoio (krisesenter) a mulheres que foram vítimas de violência doméstica ou outro tipo de tratamento cruel, físico ou psicológico.

 

Ruptura do casamento

A ruptura do casamento acontece quando os cônjuges deixam de viver juntos por considerarem impossível continuar a vida em comum. A vida em comum pode ser rompida por mútuo consenso ou porque um dos cônjuges abandona o outro.

 

Procedimentos de separação e divórcio

Todos os procedimentos de separação e a maioria dos casos de divórcio devem ser tratados pelo “Fylkesmann” (Governador da província). O pedido do divórcio apenas será decidido por tribunal caso haja agravantes como maus-tratos ou bigamia.  Antes de pedir a separação, os cônjuges que tiverem filhos comuns menores de 16 anos devem recorrer à mediação. A mediação se trata de encontro entre o casal e um mediador oficial, cujo objetivo é definir as responsabilidades de cada pai e o domicílio das crianças após a separação. O mediador oficial pode ser um advogado, terapeuta familiar, padre, funcionário do setor social ou da saúde, assistente social, e, em alguns casos, psicólogo ou psiquiatra. O “Fylkesmannen” de cada província tem a lista dos mediadores.

 

Separação

De acordo com a Lei do Casamento, um cônjuge que considera não poder continuar a vida em comum pode pedir a separação. Para tal, é necessário enviar um formulário de pedido de separação devidamente preenchido ao “Fylkesmann” da provínciada residência dos cônjuges.

Caso os cônjuges vivam em províncias diferentes, o formulário deverá ser enviado ao “Fylkesmann” da província da atual residência de um deles.

O fato de os cônjuges não desejarem continuar casados constitui razão suficiente para pedir a separação. A separação deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do momento em que os cônjuges resolvam retomar a vida em comum. Contudo, caso os cônjuges mais tarde resolvam divorciar-se, deverão pedir ao “Fylkesmann” uma nova separação. O fato de os cônjuges conviverem durante um período de tempo limitado por causa dos filhos, durante as férias por exemplo, não significa que a separação deixe de produzir efeitos jurídicos.

 

Efeitos da separação

Durante o período de separação, os cônjuges são ainda formalmente casados e, conseqüentemente, não podem contrair um novo matrimônio. Conforme o Capítulo 12 da Lei de Previdência, o pai que venha a ter a guarda dos filhos depois da separação terá direito à prestação da pensão alimentícia, do abono de família (barnetillegg) e, em alguns casos, do subsídio para famílias que têm um só pai como arrimo da família (stønad ti ensligmor/far: http://www.nav.no/page?id=267).

As mesmas regras são aplicáveis depois do divórcio. Para mais informações dirija-se a uma repartição da Previdência Social (NAV trygd) que o orientará sobre o pagamento do Seguro Nacional e da pensão alimentícia.

 

Divórcio

Feita a separação judicial, após um ano, o casal pode pedir divórcio ao “Fylkesmann”. Para tanto, não é necessário haver mútuo consenso das partes. Tampouco é necessário que as partes estejam de acordo sobre partilha de bens, direito à pensão alimenícia e outros assuntos pertinentes. Estes poderão ser discutidos e resolvidas em tempo próprio. Comprovada a ruptura da vida em comum há mais de dois anos, pode-se pedir o divórcio ainda que não haja separação judicial ou mútuo consenso das partes. No caso de os cônjuges nunca se terem separado judicialmente, mas simplesmente deixaram de viver juntos, qualquer um deles poderá pedir o divórcio se houver uma ruptura da vida em comum existente há mais de dois anos. Tampouco neste caso é necessário haver mútuo consenso das partes para pedir o divórcio. Se os cônjuges concordam em que já vivem separados há pelo menos dois anos exigidos pela lei, o pedido de divórcio deve ser enviado ao “Fylkesmann”. Se um dos cônjuges quer divorciar-se dois anos apósa ruptura da vida em comum, mas o outro sustenta que os dois viveram juntos por longos períodos após a ocorrência da ruptura inicial, o caso será decidido por tribunal. Um juiz poderá conceder o divórcio sem separação prévia caso uma das partes tenha tentado matar o outro ou os filhos, e ainda se os tiver submetido ao abuso grave. O mesmo se aplica se o cônjuge houver ameaçado cometer tais atos. Ainda que não tenha ocorrido nenhum ato de violência, ser vítima de ameaça de morte é prova suficiente para caracterizar a ruptura do casamento. Basta que a vítima avise que está sendo ameaçada. A mulher deve, quando sofrer esse tipo de ameaça, comunicar à Polícia e pedir para ser abrigada em um “Krisesenter” (instituição de proteção à mulher). A vítima poderá permanecer nessa instituição até que o Serviço Social possa encontrar uma solução para o caso. Uma pessoa pode pedir divórcio sem separação prévia caso seu cônjuge se tenha casado novamente antes do divórcio formal. Neste caso, o pedido de divórcio deve ser decidido por tribunal.

 

Dissolução do casamento

Quando um dos cônjuges se casa com outro sem ser formalmente divorciado, o outro pode exigir que este novo casamento seja dissolvido. Caso seja provado que os cônjuges são familiares diretos poder-se-á exigir a dissolução do casamento. Se nenhum dos cônjuges instituir o procedimento para dissolver o casamento, isto será feito pelo “Fylkesmann”. Os dois casos serão decididos por tribunal.

 

Questões ligadas à separação e ao divórcio

Acordos sobre filhos

Quando os cônjuges que deixam de viver juntos têm filhos menores comuns, devem definir o local de residência fixa das crianças e estabelecer um regime de visitas que satisfaça ambas as partes, sempre visando ao bem-estar do(s) menor(es). Eventualmente, deverão entrar em acordo sobre qual dos pais terá a guarda dos filhos ou exercerá o pátrio poder. Se os filhos forem menores de 16 anos, antes de pedir ao “Fylkesmann” separação ou divórcio, os pais devem participar no procedimento de mediação, cujo objetivo é chegar a um acordo sobre os filhos. A mediação é obrigatória, mesmo que os cônjuges já tenham chegado a um acordo. Tal acordo deve ser elaborado por escrito.

 

Pensão alimentícia aos filhos

Os dois cônjuges são obrigados a contribuir para o bem-estar econômico dos filhos durante o seu crescimento, e certificar-se de que eles recebam uma educação ajustada às suas capacidades e habilidades. Se as crianças viverem com um dos pais, o outro deve cumprir as suas obrigações perante eles, prestando-lhes a pensão alimentícia. Cada um dos pais é obrigado a contribuir para a manutenção dos filhos na medida de seus recursos. Os pais podem chegar a um acordo sobre o montante da pensão alimentícia. Se não o conseguirem, podem pedir à Previdência Social que fixe o montante da prestação. Os pais também podem ser obrigados a prestar ajuda financeira para cobrir despesas únicas extraordinárias. Na Noruega, os pagamentos da pensão alimentícia para os filhos são indexados à inflação e ajustados no dia primeiro de junho de cada ano, a não ser que se tenha estabelecido acordo distinto. Informações a respeito são encontradas no sítio do NAV: http://www.nav.no/Familie/Barnebidrag.

 

Pensão alimentícia a ex-cônjuges

Quando os cônjuges deixam de viver juntos ou estão separados ou divorciados, qualquer um deles pode, em certos casos, exigir do outro a prestação de pensão alimentícia. Um cônjuge pode exigir, por exemplo, pagamentos de manutenção se a sua capacidade de sustento tiver sido reduzida em conseqüência do matrimônio ou devido a que cuidou dos filhos enquanto durou o casamento. Em outros casos, os pagamentos só poderão ser exigidos por razões especiais. Os pagamentos são geralmente determinados por um período máximo de três anos, mas também podem ser determinados por um período indefinido se os cônjuges tiverem permanecido casados durante um longo tempo. Os cônjuges podem acordar o montante dos pagamentos. Se as partes preferirem que o caso seja tratado administrativamente, caberá à Previdência Social decidir se a pensão tem de ser paga e fixar o seu montante. No caso de o beneficiário da pensão alimentícia se casar outra vez, deixará de ter direito de pensão em benefício próprio e passará a receber apenas a pensão relativa aos filhos. Como uma regra geral, os pagamentos da pensão alimentícia a ex-cônjuges não são indexados à inflação.

 

Partilha de bens e direito ao uso da casa de moradada família

Quando os cônjuges deixam de viver juntos, deve-se decidir quem vai permanecer na casa da família e como serão divididos os bens. Visto que o regime de bens legal na Noruega é o de comunhão parcial, a regra principal é que não entram na partilha os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento, os bens doados e os bens herdados, os quais pertencem somente àquele que os trouxe ao casamento. Os bens adquiridos durante o casamento serão divididos em partes iguais. Caso os cônjuges tenham formalizado um pacto antenupcial, estipulando outro regime de bens, aplicam-se outras regras, especificadas no pacto.

 

Pensão de viuvez

Se um cônjuge morrer até cinco anos após o divórcio, o outro terá direito a uma pensão de sobrevivência da Previdência Social (gjenlevendepensjon). Nesse caso, o casamento deve ter durado 25 anos, ou 15 anos no caso de os cônjuges terem filhos comuns. O cônjuge que tem direito à pensão de viuvez perde esse direito ao voltar a casar. Um cônjuge pode ter feito um plano de seguro privado que beneficiará o outro cônjuge, outorgando-lhe o direito a uma pensão de viuvez. As regras que determinam os direitos dependem, até um certo ponto, dos termos do seguro. Contudo, se o casamento durou pelo menos 10 anos, e um cônjuge tinha pelo menos 45 anos no momento do divórcio, este conservará o seu direito à pensão de sobrevivência de um seguro privado, apesar de divorciado.

 

Sobrenomes

Se um dos cônjuges adotou o sobrenome do outro quando casaram, poderá manter o mesmo nome depois de divorciado. Quem deseja mudar de nome devido a separação ou divórcio, deverá enviar o formulário "Melding om endring av navn" (Aviso de mudança de nome) ao Registro Demográfico Nacional (Folkeregisteret) no municípiode sua residência. O formulário está disponível naseguinte página:

http://www.regjeringen.no/nb/dep/jd/dok/Veiledninger_brosjyrer/2002/Meldingsskjema-for-navneendring.html?id=450610

 

Homologação de sentença de divórcio

A sentença estrangeira de divórcio resultante de casamento realizado entre brasileiros ou entre brasileiro e estrangeiro deverá ser homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça. Somente após a homologação poderá ser feito o registro de novo casamento. Para proceder à homologação, deverá a parte interessada encaminhar ao Brasil, a fim de requerer ao Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de advogado habilitado:

1) a procuração em favor do advogado a ser constituído;

2) original da sentença estrangeira de divórcio, legalizada pela Repartição Consular. A certidão deve ser legalizada primeiro pelo Ministério das Relações Exteriores da Noruega e, em seguida, pelo setor consular da Embaixada de Oslo;

3) o original da certidão consular de casamento, ou do original da certidão estrangeira de casamento;

4) caso possível, declaração de concordância, dada pelo ex-cônjuge, com firma reconhecida.

Todos os documentos estrangeiros mencionados na norma acima deverão ser legalizados pela Autoridade Consular do local onde se originaram e, se não escritos em língua portuguesa, traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado.

 

21 – GUARDA DOS FILHOS

 

O Poder Familiar (Pátrio poder)

Os filhos menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não podem praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem obediência e respeito aos pais e estes têm o dever de sustentá-los e de dar assistência moral, emocional e educacional. A Lei da Criança (Barneloven), §30 determina, ademais, que as crianças não devem ser expostas à violência física ou moral. Também segundo a Lei, a criança poderá, a partir dos sete anos de idade, opinar sobre as decisões tomadas por outros em seu interesse, o que limita a responsabilidade daqueles que detém o poder familiar. O peso da opinião da criança aumenta à medida que ela amadurece. Os pais casados dividem automaticamente o poder familiar. A separação judicial ou divórcio dos pais não altera em nada a questão do poder familiar. Estabelece-se, neste caso, a guarda da criança (com quem vai ficar), as visitas (daquele que não tem a guarda) e o valor da pensão alimentícia a ser paga, mas ambos os pais continuam responsáveis. Se os pais não forem casados ou não morarem juntos no momento do nascimento, a mãe torna-se automaticamente detentora do poder familiar, a não ser que os pais decidam dividir a responsabilidade. Para tanto, deverão comunicar a decisão ao “Folkeregister”.  Caso os pais não consigam entrar em acordo, o problema deverá ser levado a um mediador, e eventualmente, a um tribunal ou ao Governador da Província (“Fylkesmannen”). Qualquer um dos progenitores pode, no entanto, ser destituído do poder familiar por decisão judicial, permanente ou temporária. No caso de falecimento de um dos pais, o outro se tornará detentor único do poder familiar. Caso o pai sobrevivente não possa exercer o poder familiar, este poderá ser delegado aos familiares próximos, por decisão judicial.

 

Guarda dos filhos

O guardião é aquele que vive com a criança e quem cuida dela no dia a dia. Quando os pais moram juntos, casados ou não, os dois têm a guarda dos filhos. Nos casos de separação e divórcio, os pais podem optar pela guarda compartilhada. Assim, cada um dos cônjuges/parceiros terá a posse (guarda) do menor de forma alternada, ou seja, o casal determinará o período em que o menor ficará em cada domicílio, período este que pode ser de uma semana, um mês, um ano. etc., sendo que os direitos e deveres da guarda ficarão sempre com o cônjuge que estiver com a posse do menor. Caso optem por outra modalidade de guarda, deve-se decidir o sistema de visitas de maneira a preservar o direito de convívio.

 

A importância do convívio familiar

A Lei da Criança garante o direito de convívio aos dois progenitores, ainda que não vivam juntos. Os pais podem decidir como será feita a partilha do convívio, levando sempre em conta o bem-estar da criança. De acordo com a lei, os pormenores das dimensões do convívio devem ser ajustados entre os pais. O mais comum é que o pai que não viva com a criança a veja uma tarde por semana, um a cada dois fins-de-semana, quatorze dias nas férias de verão e no Natal ou Páscoa. Caso os pais não consigam chegar a um acordo, podem recorrer a um tribunal na sua província de residência. Se as crianças tiverem menos de dezesseis anos, um processo somente ingressará em juízo após mediação jurídica. Como já explicado no item 20, “Separação & Divórcio na Noruega”, a mediação é o encontro entre o casal e um mediador oficial, cujo objetivo é definir as responsabilidades de cada pai e o domicílio das crianças após a separação. O mediador oficial pode ser um advogado, terapeuta familiar, ministro-religioso, funcionário do setor social ou da saúde, assistente social, e, em alguns casos, psicólogo ou psiquiatra. O “Fylkesmannen” de cada província tem a lista dos mediadores. O Governo arca com os custos da mediação, se o encontro não ultrapassar quatro horas. O mediador expedirá um certificado de mediação quando tiver certeza de que as partes chegaram a um acordo e que não há dúvidas quanto ao conteúdo deste.

 

Firmado o acordo, as partes zelarão pelo seu cumprimento. As despesas ocasionadas pelo transporte da criança deverão ser divididas entre os pais. O descumprimento de ordem judicial acarretará multas. O Juiz poderá determinar que o direito de visita seja respeitado à força, ordenando que um policial leve a criança da casa de um pai à do outro. Os pais que manifestem falta de condições psicológicas ligadas ao abuso de álcool ou drogas, ou que representem um perigo real para a criança, demonstrado por abuso sexual, violência, tentativa ou intenção de seqüestro, podem ter seu direito de convívio negado judicialmente. Em certos casos, o Juiz pode determinar o convívio restrito. Pode exigir, por exemplo, que sempre haja uma terceira pessoa presente nos encontros entre pai (mãe) e filho. Em caso de desentendimentos entre os pais, pode-se a qualquer tempo instaurar um novo litígio.

 

Conselho e Ajuda- onde buscar?

 

Escritórios da Defensoria de Família (Familievernkontorer): Podem aconselhar e auxiliar na criação de acordos entre os pais.

 

O Governador da Província (Fylkesmannen): pode auxiliar os pais a debater questões práticas e jurídicas relacionadas ao pátrio poder e ao direito de convívio. Pode, também, fornecer a lista dos mediadores de sua

província.

 

A Previdência Social (Trygdekontoret): pode dar informações sobre pensão alimentícia, seguro social infantil e subsídio para pai/mãe solteiro(a).

 

Escritórios de Assistência Social/ Ministros religiosos: auxiliam e aconselham sobre as necessidades e reações das crianças face a crises familiares.

 

Assistência psicológica e pedagógica ou policlínicas psiquiátricas para jovens podem ajudar em muitos casos.

 

Assistência jurídica gratuita (Frirettshjelp): para aqueles com comprovada dificuldade financeira.

 

“DISCLAIMER”:

Esta cartilha contém as informações mais
atualizadas possíveis. No entanto, suas
informações devem ser utilizadas pelo leitor a título de orientação, uma vez que estão sujeitas a alterações. Aconselha-se consultar as autoridades locais.

 

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