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Divisão das Comunidades Brasileiras (DBR) no Facebook

 

CARTILHA SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS

Nesta cartilha do Conselho de Cidadãos Brasileiros na Noruega se aborda o tema do tráfico de pessoas. As informações usadas para a elaboração desta cartilha foram extraídas do sítio da UNOCD (United Nations Office on Drugs and Crime), do Ministério da Justiça no Brasil e na Noruega, da “Organização Internacional para a Migração - IOM” e da  Wikipedia.

 
Tráfico de pessoas
 
O que é tráfico de pessoas (human trafficking em inglês, menneskehandel em norueguês)?
Da mesma forma que se vendem armas e drogas, há aqueles que comercializam pessoas. Daí porque se usar expressão tráfico de pessoas. Esse tipo de tráfico tem sido facilitado por fronteiras mal policiadas e se tornou em uma atividade de caráter transnacional altamente lucrativa. As Nações Unidas definem tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”. O tráfico de pessoas é considerado crime tanto na Noruega quanto no Brasil. Trata-se de uma restrição à liberdade de ir e vir e ofende os direitos humanos do(a) cidadão(ã).
 
Quem são as vítimas do tráfico de pessoas?
As vítimas do tráfico de pessoas são tanto homens quanto mulheres e crianças. Porém, pesquisas feitas pelas Nações Unidas indicam que a maioria das vítimas são mulheres.
 
Como é feito o tráfico de pessoas?
Na maior parte das vezes, as vítimas são recrutadas em seu país de origem através de coerção, engano, fraude, abuso de poder, e até mesmo o seqüestro. Ameaças, violência e, até mesmo alegadas dívidas, fazem muitas vezes com que as vítimas concordem com esse tipo de exploração.  O tráfico de pessoas não é um fenômeno isolado e tem relações estreitas com outras questões que ameaçam a segurança das vítimas. As vítimas são continuamente expostas à violência física pelos traficantes para assegurar que obedecerão às suas ordens. Muitas vezes, as vítimas são aprisionadas e agredidas de forma a não oferecer resistência aos traficantes. Outras ameaças incluem manter a vítima na completa pobreza por causa da falta de pagamento de salários. As vítimas não possuem proteção oferecidas pelas leis trabalhistas, enfrentam longas jornadas de trabalho e não podem parar de trabalhar nos feriados. Pesquisas feitas pelas Nações Unidas (UNODC) mostram que as vítimas na maior parte das vezes estão procurando uma vida melhor e, por esse motivo, se tornam vulneráveis à manipulação pelos traficantes. As vítimas são recrutadas na maioria dos casos por um parente, um suposto amigo ou alguém parecido no qual elas confiam. Os traficantes e as vítimas normalmente têm a mesma nacionalidade. Em algumas regiões do mundo, mulheres traficantes são selecionadas para recrutar outras mulheres.
 
Quais são as causas para o tráfico de pessoas?
Algumas das causas para o tráfico de pessoas são: falta de oportunidades de emprego; crime organizado e presença de gangues de crime organizado; desníveis regionais; disparidades econômicas; discriminação social; corrupção nos governos locais; conflitos armados; instabilidade política; lucratividade; marginalização dos pobres; e punição insuficiente contra os traficantes de pessoas, dentre outras. Tráfico de pessoas para exploração sexual. Não existe um termo específico para o tráfico de pessoas com a finalidade de explorar sexualmente as vítimas, mas em inglês tem sido usada a expressão sexual trafficking (tráfico sexual). Muitas vezes, o tráfico de pessoas é feito com a finalidade de obter lucro através da exploração sexual das vítimas. Notícias recentes disponíveis na imprensa escrita, baseadas em pesquisas internacionais afirmam que a exploração sexual corresponde à mais nova forma de escravidão no século XXI. O tráfico sexual inclui a coerção dos migrantes a se prostituírem como uma condição para a finalidade de permitir ou tornar possível a migração. Os traficantes usam de coerção física, enganos e aprisionamento decorrentes de dívidas forçadas como forma de garantir que as vítimas obedeçam. Muitas vezes são oferecidos às vítimas trabalhos promissores, ou como empregadas domésticas ou mesmo na indústria. Porém, ao contrário de encontrarem trabalho, as vítimas acabam sendo levadas para bordéis, onde lhes são tirados os seus passaportes e outros documentos de identificação. Às vezes, as vítimas são agredidas e trancafiadas e lhes é prometido que somente ganharão a liberdade através do pagamento do dinheiro equivalente ao preço que o traficante pagou por ela acrescido das despesas de obtenção de vistos e custos da viagem. A forma que os traficantes oferecem às vítimas para que ganhem o dinheiro necessário para comprar a sua própria liberdade é através da prostituição. Os principais motivos pelos quais uma mulher e também em alguns casos meninas (menores de idade) aceitam uma oferta dos traficantes é que elas vêem nesse tipo de atividade uma oportunidade de uma situação financeira e de vida melhor para elas e suas famílias. Em muitos casos, os traficantes também oferecem inicialmente uma oferta “legítima” de trabalho e prometem inclusive uma oportunidade para as vítimas estudarem. Os principais tipos de trabalho oferecidos pelos traficantes às vítimas são em bares, clubes, hotéis, contrato de modelo ou empregada doméstica (au pair, em inglês). Os traficantes muitas vezes usam ofertas de casamento, ameaças, intimidação e seqüestro como forma de obter as suas vítimas. Também profissionais do sexo que migraram podem se tornar vítimas de tráfico de pessoas. Algumas pessoas sabem que elas trabalharãocomo profissionais do sexo no exterior, mas elas têm uma visão errada acerca das circunstâncias e condições de seu trabalho no país de destino.
 
Existem informações seguras sobre o tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual?
Ainda não. Porém, é necessário perceber a diferença entre profissionais do sexo que migraram por sua livre e espontânea vontade e aqueles forçados à se prostituírem. Crianças e jovens menores de idade, em virtude da sua capacidade de julgamento incompleto, não podem consentir que sejam exploradas e, caso o façam, o
consentimento delas não é considerado válido. Porém, vale lembrar que a tendência internacional no momento é de se dar ouvidos a movimentos que, em muitos países, consideram que a prostituição deve ser considerada como atividade ilegal.
 
E se a vítima consentiu, esse consentimento implica no fato de que desaparece o tráfico de pessoas?
As Nações Unidas entendem que não. Se o consentimento foi obtido de maneira imprópria, isto é, através de coerção, força, fraude, pagamento ou recebimento de benefícios, abuso de poder, ou posição de vulnerabilidade, esse consentimento não pode ser considerado válido e não pode ser usado para eximir responsabilidade criminal. Crianças têm um status especial em virtude de sua vulnerabilidade. Porém, vale ressaltar que cada Estado escolhe se quer ou não assinar as Convenções das Nações Unidas e como querem fazer essa ratificação internamente, em virtude da sua soberania. Caso você tenha um problema dessa ordem, recomenda-se que, como vítima de tráfico de pessoas, peça sempre para ser assistido(a) por um advogado, que poderá lhe esclarecer como o Estado no qual você se encontra interpreta todos esses fatores e analisar o seu caso concreto. Ser assistido por um advogado é aliás necessário, pois o consentimento da vítima pode vir a ser usado como argumento pelos traficantes para se defenderem em um eventual caso na Justiça.
 
Existe diferença entre tráfico de pessoas e contrabando de pessoas?
Sim. O consentimento, a transnacionalidade e a exploração são os fatores que determinam essa diferença na opinião das Nações Unidas. O consentimento tem um papel de relevo para o contrabando de pessoas, pois, nesse caso, as vítimas consentiram na maior das vezes em ser contrabandeadas, enquanto no tráfico de pessoas não existe consentimento válido. A transnacionalidade tem sua função no caso de contrabando, pois esse tipo de ato requer que seja cruzada a fronteira de um determinado país de forma ilegal, enquanto o tráfico de pessoas pode acontecer dentro do mesmo país. A relação entre o contrabandista e o migrante consiste em uma transação comercial que se encerra após cruzada a fronteira. Porém, no caso do tráfico de pessoas, a relação entre o traficante e as vítimas continua mesmo depois de cruzada a fronteira e envolve a exploração contínua da vítima para gerar lucro para os traficantes. Outro indicador da diferença de exploração é a fonte de lucro dos traficantes. No caso do contrabando de pessoas, o contrabandista recebe o seu pagamento para auxiliar as próprias pessoas a cruzarem as fronteiras. No caso do tráfico de pessoas, os traficantes têm um lucro adicional através da contínua exploração das vítimas.
 
Existe alguma convenção internacional visando coibir o tráfico de pessoas?
Sim, em 15 de novembro de 2000, as Nações Unidas adotaram a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (em inglês, Convention against Transnational Organized Crime), também chamada de Convenção de Palermo. Essa Convenção contém dois protocolos (Protocolo para Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulherese Crianças e o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar). Ambos os documentos possuem elementos das disposições legais vigentes contra o tráfico de pessoas. As Nações Unidas estão cientes de que a cooperação internacional é condição básica para uma resposta de sucesso pelos governos que participam das Nações Unidas. Acordos bilaterais, regionais e internacionais são necessários em adição aos esforços domésticos, para reforçar a aplicação da lei e as respostas jurídicas dadas ao crime transnacional. Um Estado precisa ser membro da Convenção para se tornar membro do Protocolo de Tráfico de Pessoas.
 
Existe alguma convenção na Europa e Estados Unidos, visando coibir o tráfico de pessoas?
Sim. A Wikipedia também traz que, em adição às Nações Unidas, 17 países europeus ratificaram a Convenção de Ação Contra o Tráfico de Seres Humanos (em inglês, The Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings), que foi adotada pelo Conselho da Europa em 16 de maio de 2005 e entrou em vigor em 1º. de fevereiro de 2008. Os Estados Unidos da América também possuem leis federais, visando coibir o tráfico de pessoas.
 
O governo norueguês tomou alguma medida, visando coibir o tráfico de pessoas?
Sim. A Noruega possui um sistema de combate ao tráfico de pessoas e ratificou a Convenção De Ação Contra o Tráfico de Seres Humanos (em inglês, The Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings) através da Mensagem ao Parlamento, St. Prp. Nr. 2 (2007 – 2008). Essas disposições entraram em vigor no dia 1º. de maio de 2008. A mensagem ao Parlamento pode ser lida no idioma norueguês no seguinte sítio na internet:
O governo norueguês tem um Plano de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas (2006-2009), que pode ser lido no seguinte endereço, em inglês:
 
O objetivo do governo norueguês é combater todas as formas de tráfico de pessoas nacionalmente e internacionalmente, através das seguintes medidas:
- limitar o recrutamento e a demanda;
- assegurar assistência apropriada e proteção para as vítimas;
- assegurar que as crianças vítimas de tráfico de pessoas recebam serviços de acompanhamento apropriado;
- assegurar um alto grau de exposição e incriminalização dos traficantes de pessoas;
- assegurar maior conhecimento e uma cooperação interdisciplinar mais forte;
- fortalecer as molduras internacionais e cooperação internacional.
 
O Plano de Ação contém 37 medidas, muitas das quais visando a continuidade e fortalecimento do trabalho que já foi iniciado, enquanto 16 medidas são novas. Esses objetivos e medidas podem ser encontrados na seguinte página, em inglês, na internet:  
 
Foram alocados recursos pelo governo norueguês para combater esse tipo de problema, tanto financeiros, como recursos humanos, e técnicos, parceiros e locações. Também existem conseqüências econômicas e administrativas em virtude da ratificação dessa Convenção.
 
O governo brasileiro tomou alguma medida visando coibir o tráfico de pessoas?
Sim. Essa é uma preocupação constante do governo brasileiro e medidas foram tomadas para emfrentar esse tipo de problema. Como parte dessas medidas, o governo brasileiro assinou a Convenção de Palermo, institui princípios, diretrizes e ações consagrados na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948/06, de 26/10/2006), e também lançou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em 2008. Leia na íntegra o Decreto Presidencial que aprovou o texto do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças no seguinte sítio na internet: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm
Os três eixos estratégicos da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Brasileiras são:
1) prevenção ao tráfico,
2) repressão e responsabilização dos seus autores e
3) atenção às vítimas.
No âmbito da Prevenção, a intenção é diminuir a vulnerabilidade de determinados grupos sociais ao tráfico de pessoas e fomentar seu empoderamento, bem como engendrar políticas públicas voltadas para combater as reais causas estruturais do problema. Sobre Repressão e Responsabilização, o foco está emações de fiscalização, controle e investigação, considerando os aspectos penais e trabalhistas, nacionais e internacionais desse crime. Quanto à Atenção às Vítimas, foca-se no tratamento justo, seguro e não-discriminatório das vítimas, além da reinserção social, adequada assistência consular, proteção especial e acesso à Justiça. E se entende como vítimas não só os(as) brasileiros(as), mas também os(as) estrangeiros(as) que são traficados(as) para o Brasil, afinal o Brasil é considerado um país de destino, trânsito e origem para o tráfico. Nesse Plano Nacional, se afirma que a execução integrada é o motor do Plano. Os órgãos responsáveis precisam implementar as atividades de forma agregada, buscando afinidades entre as metas e parcerias, para que não haja, inclusive, repetição de esforços. A cartilha do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da qual foram extraídos trechos para a elaboração dessa cartilha, foi publicada em 2008 e pode ser lida na íntegra internet no seguinte endereço: http://portal.mj.gov.br/main.asp?Team={5753E656-A96E-4BA8-A5F2-B322B49C86D4}
 
Que organizações e autoridades podem prestar auxílio ao(à) cidadão(ã) que esteja sendo vítima desse tipo de problema aqui dentro na Noruega?
A IOM (International Organization for Migration), a Polícia, os consulados e todas as demais autoridades.
 
Quero saber mais sobre o tema de tráfico de pessoas a nível internacional?
Por favor, leia a cartilha das Nações Unidas sobre esse assunto no seguinte endereço de internet: http://www.unodc.org/documents/human-trafficking/HT_Toolkit08_English.pdf. Essa cartilha está disponível no idioma inglês e foi publicada em 20 de outubro de 2008.
 
IOM
O que é a IOM?
IOM é a abreviação de International Organization for Migration (Organizacão Internacional para Migracão). A IOM é uma agência intergovernamental que atua com seus parceiros internacionais para: assistir nos desafios operacionais da migração, desenvolver o entendimento de casos relacionados com a migração e encorajar o desenvolvimento econômico através da migração. A IOM trabalha na direção da construção de um efetivo respeito pela dignidade humana e bem-estar dos migrantes. A IOM tem escritorios en mais de 100 paises e a sede geral encontra-se en Genebra, Suíça. A Noruega e o Brasil são países membros da IOM mas até o momento a IOM não tem presença oficial no Brasil.
 
Qual é o princípio que rege o trabalho da IOM?
O princípio que rege o trabalho da IOM é que a migração feita de forma humana e organizada traz benefícios não somente para os imigrantes, como para a sociedade em geral.
 
O que a IOM pode oferecer para o cidadão?
A IOM pode oferecer um serviço chamado em inglês de Assistance to Victims of Trafficking (VoT). O VoT é um serviço de assistência às Vítimas de Tráfico Humano. Desde janeiro 2007, o Ministério de Relações Exteriores da Noruega (Utenriksdepartment) apóia o projeto da IOM Oslo que tem o objetivo de oferecer auxílio para que a(s) vítima(s) do tráfico de pessoas que deseje(m) retornar ao seu país de origem assim o possa(m) fazer. Os serviços consistem em uma moldura de programa de combate ao tráfico que incluem:
- informação e aconselhamento de potenciais pessoas que devem retornar;
- avaliação de riscos;
- assistência em se obter documentos de viagem, acertos de viagem;
- recepção na chegada, acomodações temporárias;
- aconselhamento jurídico ou representação para as vítimas atuando como testemunhas em casos criminais;
- assistência médica;
- dispensa de auxílio de reintegração;
- aconselhamento para encontrar trabalho e/ou treinamento vocacional com um acompanhamento consistente na monitoração do processo de reintegração na sociedade.
 
Informações mais atualizadas sobre a continuidade desse programa podem ser obtidas diretamente através de contato com a IOM.
Contato com a IOM.
O contato com a IOM Oslo pode ser feito diretamente pela vítima de tráfico de pessoas ou por qualquer outra pessoa que a possa auxiliar, é sigiloso e não requer a intervenção de nenhuma autoridade. A sede em Oslo está situada na rua Storgata 10 A. Endereço postal: IOM Oslo, Postboks 8927 Youngstorget, 0028 Oslo, Telefone: +47 23 10 53 20, E-mail: osloctu@iom.int , Website: www.iom.no ou www.iom.int.
 
A IOM oferece mais algum tipo de assistência para migrantes que não estejam sendo vítimas de tráfico de pessoas?
Sim. A IOM também oferece um serviço de repatriamento para imigrantes ou refugiados que queiram voltar para o seu país de origem. Desde maio 2002, a IOM tem um programa financiado pelo governo norueguês, que abrange refugiados ou outros imigrantes ilegais que queiram retornar ao seu país de origem.
Esse programa se chama em inglês voluntary assisted return programme (VARP), ou Programa de Retorno Assistido Voluntário. A IOM pode também, em certos casos, assistir processos de reunificação familiar. Maiores informações podem ser fornecidas pela própria IOM.
 
Aviso legal

O Conselho de Cidadãos não se responsabiliza pelas informações aqui prestadas, pois estão sujeitas à alteração. Recomenda-se contatar as autoridades e organizações locais. Os direitos aqui mencionados podem não ser absolutos e dependem de consulta específica a advogado e/ou autoridades e organizações norueguesas e brasileiras para a confirmação de sua existência. A cartilha não pode, por isso, ser usada como referência para pleitear direitos ou obrigações de terceiras partes, dentre estas incluído o próprio Conselho de Cidadãos. Os direitos aqui mencionados não excluem outros direitos eventuais que o(a) cidadão (ã) possa vir a ter.

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