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Divisão das Comunidades Brasileiras (DBR) no Facebook

 

PLANO DE AÇÃO

O "Plano de Ação" foi criado a partir da Ata Consolidada de Demandas.

O "Plano de Ação" foi criado a partir da Ata Consolidada de Demandas.

O Plano será o documento-chave para orientar o trabalho conjunto dos órgãos federais responsáveis por cada tema e dos Conselhos locais membros do CRBE.
A Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior (DBR) do Itamaraty será responsável pelo encaminhamento das 189 demandas específicas que constam do "Plano de Ação", mediante ações diversas junto aos órgãos competentes.

 

 

 

V CONFERÊNCIA BRASILEIROS NO MUNDO

 

PLANO DE AÇÃO 2016

 

 

 

 

1.    Ampliação permanente do rol de países com os quais o Brasil mantém acordo em matéria de previdência social -identificação permanente de países onde há concentração de brasileiros e inexistem acordos em vigor, para fins de proposta de negociação de novos acordos ou retomada de negociações paralisadas (MPS, MRE, CRBE).

 

 

2014:

 

 

Data

País

Ação ou Evento

10 a 14/02

Luxemburgo

Negociação do Ajuste e formulários

17 a 21/03

Israel

Negociação do Acordo Bilateral e Ajuste

03/04

Brasil

Assinatura do Acordo Brasil-Suíça

28 a 30/04

França

Negociação de formulários

27 a 30/05

Alemanha

Negociação de formulários (seguro saúde)

  

 

 

 

 

 

 

 

 

2015:

 

 

Data

País

Ação ou Evento

10/06

Alemanha

Assinatura do Ajuste Administrativo (seguro saúde)

30/06

EUA

Assinatura do Acordo

24/07

Timor Leste

Assinatura do Acordo CPLP

31/08 a 04/09

Suíça

Negociação do Ajuste e Formulários

07 a 11/09

Bulgária

Negociação do Acordo

14 a 18/09

Áustria

Negociação do Acordo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2016:

 

 

Data

País

Ação ou Evento

01/02

Bulgária

Assinatura do Acordo

22 a 26/02

Moçambique*

Reunião de Ajuste Brasil-Moçambique

14 a 18/03

Brasil

Reunião de Ajuste Brasil-Bulgária

 

 

 

 

 

 

 

 

* Está prevista a assinatura de Acordo Previdenciário e respectivo regulamento na data de 31/10/2016 (atualização de 10/10/2016) 

 

 

 

Ações previstas para 2016/2017

 

 

País

Ação ou Evento

Áustria

Negociação de formulários

Bulgária

Negociação de formulários

Cabo Verde

Negociação de Ajuste Administrativo

CPLP

Negociação do Ajuste Administrativo e formulários

Israel

Negociação de formulários

Luxemburgo

Negociação de formulários

Ucrânia

Negociação do Acordo Bilateral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

No que diz respeito a área de Acordos Internacionais estão em andamento os seguintes projetos de negociações:

 

 

Austrália (21.723 brasileiros)  

Irlanda (18.000 brasileiros)

Líbano (7.300 brasileiros)     

Suécia² (6.000 brasileiros)

Noruega (5.546 brasileiros) 

Índia (2.172 brasileiros)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

² Suécia: em estado avançado de negociação. Previsão de assinatura em 2017. (Atualização em 01/10/2016). 

 

 

 

RESUMO

O Brasil possui os seguintes Acordos Multilaterais:

·         IBEROAMERICANO (a Convenção já está em vigor para os seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) - Entrada em vigor: 19/05/2011

·         MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai) - Entrada em vigor: 01/06/2005

Em relação aos Acordos Bilaterais:

O Brasil possui Acordos de Previdência Social em vigor com os seguintes países:

§  Alemanha - Entrada em vigor:01/05/2013

§  Bélgica - Entrada em vigor: 01/12/2014

§  Cabo Verde - Entrada em vigor: 07/02/1979

§  Canadá - Entrada em vigor:01/08/2014

§  Chile - Entrada em vigor: 01/09/2009

§  Coreia - Entrada em vigor: 01/11/2015

§  Espanha - Entrada em vigor:01/12/1995

§  França - Entrada em vigor:01/09/2014

§  Grécia - Entrada em vigor:01/09/1990

§  Itália - Entrada em vigor:05/08/1977

§  Japão - Entrada em vigor: 01/03/2012

§  Luxemburgo - Entrada em vigor: 01/08/1967

§  Portugal

§  Acordo - Entrada em vigor: 25/03/1995

§  Acordo Adicional (2006) - Entrada em vigor:01/05/2013

Nos últimos anos, o Brasil assinou novos Acordos de Previdência Social que estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional:

Acordos Bilaterais:

§  Bulgária

§  Estados Unidos

§  Quebec

§  Suíça

 

Acordos Multilaterais

§  CPLP (Comunidade de Língua Portuguesa)

 

(última atualização: maio de 2016)

 

 

2. Ampliação da divulgação dos acordos de previdência e dos benefícios do sistema previdenciário brasileiro - Realizar campanhas e missões informativas e de divulgação sobre os acordos já vigentes e os benefícios que podem ser acessados por brasileiros no exterior (MPS, MRE, CRBE)

 

No segundo semestre de 2015, foram realizadas palestras informativas em Toronto e Montreal por especialista do Conselho de Cidadãos local, em parceria com os postos consulares. Além disso, foram também propostos 2 encontros com as autoridades brasileiras com vistas a explicar a CBE em Genebra/Suíça (04/09) e em Sófia/Bulgária dúvidas sobre os Acordos Bilaterais que o Brasil firmou recentemente com esses países.

(última atualização: maio de 2016)

 

3. Ampliação da divulgação dos acordos de previdência e dos benefícios do sistema previdenciário brasileiro - Publicação e distribuição de cartilhas, em linguagem simples e acessível, sobre o funcionamento dos acordos internacionais e da possibilidade de inscrição como segurado facultativo (MPS, MRE, CRBE)

 

Está em fase de elaboração final as cartilhas do Canadá, Bélgica, França e Coreia.  No site da previdência social já se encontram disponíveis as cartilhas da Alemanha e Japão.

(última atualização: maio de 2016)

 

4. Ampliação da divulgação dos acordos de previdência e dos benefícios do sistema previdenciário brasileiro - Promoção, quando necessário, de videoconferências entre o INSS e as comunidades brasileiras no exterior para esclarecimento de dúvidas frequentes sobre temas previdenciários (MPS/INSS, MRE, CRBE).

 

Foi realizado, no dia 25/10/2015, com sucesso de público, alta qualidade de palestras e debates elucidativos, o III Seminário Trabalhista de Hamamatsu. Organizado pelo Consulado-Geral, conforme cronograma das atividades previstas no âmbito da programação do Espaço do Trabalhador Brasileiro

Nos dias 27/10 e 29/10 foram realizadas palestras complementares no auditório da Embaixada em Tóquio. A iniciativa teve por objetivo possibilitar àqueles brasileiros de outras regiões, que não puderam vir a Hamamatsu, a elucidação de questões ligadas a um dos temas mais recorrentes da comunidade brasileira, a previdência social e o Acordo Previdenciário Brasil-Japão. Foram feitas apresentações da Senhora Belara Giraldelo, Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimentos Internacionais São Paulo - APSAISP, durante suas férias particulares, por ocasião de sua estada no Japão coincidente com o período do Seminário, o que redundou em grande benefício aos cidadãos brasileiros, pela possibilidade aberta de contar com esclarecimentos para diferentes dúvidas normalmente transmitidas pelo ETB e por órgãos japoneses ao órgão oficial da previdência brasileira responsável pelo acompanhamento e resolução de casos específicos que envolvem o Acordo Bilateral.

(última atualização: maio de 2016)

 

5. Aplicação do princípio de isonomia aos brasileiros no exterior para o pagamento de benefícios previdenciários - Alteração do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, referente à cobrança, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de alíquota de 25% sobre pagamentos de aposentadorias e pensões realizadas em favor de brasileiros residentes no exterior (Casa Civil/PR, MPS/INSS, SRF, MRE)

O MRE realizou gestões conjuntas com o MPS, com vistas a obter definição por parte do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal.  A ação para resolver a situação dos brasileiros residentes no exterior que recebem benefícios do RGPS e RPPS até o limite de contribuição do INSS foi a alteração na Lei.

O MRE acompanhou tanto as tratativas, como a votação da emenda do Deputado Eduardo Barbosa sobre o tema nas Comissões Mistas e nos plenários do Senado e da Câmara, onde os pontos de interesse das comunidades brasileiras estavam contemplados.

Em 21 de julho último, a Presidência da República vetou o Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2016 (MP no 713, de 2016), que “Altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão."

(última atualização: agosto de 2016)

 

6. Aplicação do princípio de isonomia aos brasileiros no exterior para o pagamento de benefícios previdenciários - Reembolso dos valores cobrados indevidamente desde maio de 2013, decorrentes da alíquota mencionada acima (MPS/INSS, SRF).

 

O exame da possibilidade de reembolso deverá ocorrer uma vez solucionada a questão objeto do item (5) acima.  

(última atualização: maio de 2016)

 

7. Facilitação da contribuição para o sistema previdenciário brasileiro - Permitir a inscrição no sistema previdenciário brasileiro a partir do exterior, possivelmente por meio da rede consular brasileira (MPS/INSS)

 

É possível aos brasileiros no exterior fazer sua inscrição no sistema previdenciário brasileiro por meio da internet.

(última atualização: maio de 2016)

 

8. Facilitação da contribuição para o sistema previdenciário brasileiro - Permitir o pagamento das contribuições a partir do exterior por meio de convênio com instituições financeiras brasileiras (MPS/INSS, Banco Central, BB, CAIXA)

 

Em 26/04/2016 foi anunciado que os cidadãos poderão abrir contas pela internet. Possível solução para problema de brasileiros que moram no exterior e não tinham conta para fazer a contribuição previdenciária. Vide matérias abaixo da Folha de S. Paulo - Cliente pode abrir conta bancária pela internet / O Globo - Cliente poderá abrir e fechar conta corrente e poupança pela internet:

 

Folha de S. Paulo - Cliente pode abrir conta bancária pela internet

BC diz que medida pode até dificultar fraudes

As instituições financeiras receberam autorização para realizar abertura e fechamento de contas bancárias sem que haja contato presencial com seus clientes.

Até hoje, para abertura de uma conta plena, ou seja, que permite qualquer tipo de movimentação, era necessário ir pessoalmente a um ponto de atendimento em algum momento, para entrega de documento e validação de assinatura, por exemplo.

Só era permitida abertura eletrônica de conta que estivesse vinculada a outra aberta de forma presencial.

O uso de instrumentos apenas eletrônicos para abertura e fechamento de conta será opcional por parte das instituições, que podem ou não oferecer o produto.

Silvia Marques, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, afirmou que a norma prevê a utilização de tecnologias para evitar fraudes, dando como exemplo o uso de ferramentas de reconhecimento de voz e imagem e certificação eletrônica.

"A gente imagina que talvez isso possa até dificultar a fraude. Hoje, muitas vezes, tem cliente que leva um documento que pode ser falso."

Apesar do modo diferente de abertura, o BC diz que se aplicam a essas contas as regras para conta de depósito, inclusive as relativas a tarifas.

Os bancos podem, no entanto, cobrar mais caro pelo serviço em um primeiro momento, segundo o BC, devido aos custos para desenvolvimento de tecnologias.

O CMN (Conselho Monetário Nacional) alterou ainda a norma que trata de atendimento presencial para garantir que os bancos não façam discriminação entre clientes e não clientes nos guichês de caixa.

O Globo - Cliente poderá abrir e fechar conta corrente e poupança pela internet

BRASÍLIA E RIO- O Conselho Monetário Nacional (CMN) permitiu que brasileiros abram conta corrente e caderneta de poupança pela internet. Com a nova regra, será possível iniciar o relacionamento com o banco sem ir a uma agência. A medida, no entanto, ainda precisa ser regulamentada, antes de começar a ser implantada pelas instituições. Segundo o Banco Central (BC), a ideia é tornar mais ágil o procedimento e também aumentar a segurança. Ainda não há prazo para que o novo modelo seja adotado.

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que as instituições financeiras vão analisar a norma para se adequar e estabelecer os procedimentos e controles que garantam "integridade, autenticidade, confidencialidade e segurança das informações e documentos eletrônicos exigidos no processo" de abertura e encerramento de contas. Individualmente, os maiores bancos no país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander) também informaram que essa facilidade para a abertura de contas está em implantação, e que aguardam a regulamentação da medida para torná-la disponível aos clientes. O Banco do Brasil foi o único que informou um prazo: "ainda no primeiro semestre". O Bradesco disse que o modelo é "um caminho natural de avanço da cultura digital da sociedade", enquanto o Santander disse que a implantação "está dentro do conjunto de transformações digital do banco".

Já a Caixa disse que o processo on-line vai ampliar os mecanismos de prevenção à fraude das plataformas digitais, enquanto o Itaú entende que a medida vai garantir mais conveniência e segurança. O governo também acredita que o novo processo trará mais segurança aos processos. A chefe do Departamento de Normas do BC, Sílvia Marques, argumenta que, para abrir uma conta, era necessário apenas levar um documento às agências e que isso não era garantia de que o papel era verdadeiro ou não. Agora, de acordo com ela, as instituições poderão fazer novas exigências e checagem de dados. Sílvia deu exemplos de novos procedimentos que os bancos podem adotar para evitar fraudes e lavagem de dinheiro: verificar o local onde está o novo cliente por meio de GPS; analisar quanto tempo existe a conta de e-mail do cidadão; fazer reconhecimento facial, de voz ou exigir certificação digital. — Pode até dificultar (fraudes), porque o cidadão leva para a agência um só documento. Agora, vamos ter mais mecanismos de controle — disse a técnica.

CUIDADOS COM SEGURANÇA

A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ione Amorim ressalta que a abertura de contas pela internet é uma opção. Portanto, não pode ser a única alternativa disponível ao cliente. — Não pode ser usado pelos bancos para desestimular as pessoas a usarem as agências, de forma a reduzirem custos. Ela aponta, ainda, que a abertura de conta pela internet requer dois cuidados com relação à segurança: — O consumidor deve usar computador particular e evitar a rede pública de WiFi. A máquina deve estar com o antivírus atualizado. Também deve ser informado pelo banco sobre tarifas bancárias que serão cobradas. Em outro voto, o CMN determinou que nenhum caixa de agência bancária no país pode se negar a atender a quem não é correntista da instituição. A norma já dizia isso, mas como não era muito assertiva, alguns bancos diziam que não eram obrigados a fazer esse atendimento.

(última atualização: maio de 2016)

 

9. Facilitação da contribuição para o sistema previdenciário brasileiro - Facilitar o pagamento, no exterior, de contribuições relativas a anos passados, de acordo com a lei que dispõe sobre o assunto (contribuição retroativa) (MPS/INSS, MFaz)

Em entendimentos com o MPS, verificou-se não haver base legal para a efetivação de contribuições retroativas, fazendo-se necessário para tanto eventual mudança das normas vigentes.

(última atualização: maio de 2016)

 

10. Monitoramento do funcionamento dos acordos internacionais de previdência social - acompanhamento, junto aos países com que o Brasil possui acordos em vigor, do cumprimento das disposições constantes nos textos dos acordos previdenciários (MPS, MRE, CRBE)

 

O cumprimento dos acordos em vigor é objeto de monitoramento permanente por parte do MPS e do MRE, não tendo sido identificado até o momento nenhum caso de descumprimento por parte dos órgãos estrangeiros envolvidos.

(última atualização: maio de 2016)

 

11. Ampliação da rede de assistência social a brasileiros no exterior - Ampliação permanente da rede de profissionais de assistência social e psicológica gratuita nos postos consulares em jurisdições onde haja presença de comunidade brasileira significativa e manifestação de demanda (MRE)

 

Trata-se de ação de cunho permanente, com a gradual autorização de contratação de profissionais pelos postos consulares à medida que vai sendo identificada demanda por parte da comunidade brasileira residente local. A experiência-piloto de contratação de profissional de assistência social e psicológica ocorreu no início de 2012, pelo Consulado-Geral do Brasil em Roma. Em maio de 2015, a rede havia se expandido para um total de 10 postos com serviços consulares, a saber: Embaixada em Berlim e Consulados-Gerais em Boston, Lisboa, Londres, Madri, Nagóia, Porto, Roma, Roterdã e Tóquio.

(última atualização: abril de 2016)

 

12. Ampliação da rede de assistência social a brasileiros no exterior - Apoio a projetos específicos de promoção do acolhimento e refúgio a brasileiros em situação de vulnerabilidade (MRE)

Os postos com serviços consulares providenciam, em caráter rotineiro, refúgio e albergamento temporário a brasileiros em situação de vulnerabilidade e desvalimento, em locais adequados, além de disponibilizar pequenas quantias para itens de primeira necessidade (tais como alimentação e medicamentos), zelando por seu bem-estar durante o curto período necessário até que a situação esteja encaminhada, seja localmente, ou por meio do retorno ao Brasil. Projetos a serem futuramente recebidos nessa área serão examinados.

(última atualização: abril de 2016)

 

13. Combate ao tráfico de pessoas e apoio a suas vítimas - Inclusão do tema da prevenção e combate ao tráfico de pessoas nas agendas de discussão entre o Brasil e governos estrangeiros (MRE, MJ, SDH, SPM)

Trata-se de ação de cunho permanente. O tema foi discutido em reuniões realizadas entre 2012 e 2015 em encontros bilaterais mantidos com interlocutores oficiais da Espanha, Portugal, Bélgica, Reino Unido, EUA, Suíça e outros países, incluindo os países sul-americanos vizinhos (foco no tráfico na região de fronteira).

(última atualização: abril de 2016)

 

14. Combate ao tráfico de pessoas e apoio a suas vítimas - Realização de campanha, em veículos de comunicação no Brasil, de esclarecimento e prevenção ao tráfico internacional de pessoas no Brasil (MJ, SPM e SDH) 

O tema tem sido levantado pelo representante do MRE nas reuniões Ordinárias do Grupo Interministerial de Monitoramente e Avaliação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Várias ações nesse sentido têm sido implementadas pelas autoridades brasileiras competentes no contexto do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

(última atualização: abril de 2016)

 

15. Combate ao tráfico de pessoas e apoio a suas vítimas - Capacitação permanente dos agentes consulares brasileiros para identificar e orientar vítimas de tráfico de pessoas (MRE).

Está em discussão entre o MRE e a SPM projeto de elaboração do segundo videocurso de capacitação para agentes consulares e parceiros das redes locais de apoio no exterior. O primeiro videocurso foi elaborado pelo MRE em 2011, com o apoio dos órgãos parceiros, tendo sido enviado às repartições consulares no exterior.

(última atualização: abril de 2016)

 

16. Defesa dos direitos dos menores brasileiros no exterior - Realização, quando necessário, de gestões junto a governos estrangeiros contra a discriminação de genitores brasileiros junto a cortes e tribunais responsáveis pela concessão de autorização de viagens e guarda de menores (ACAF/SDH, MRE)

A assistência consular cabível é sempre prestada aos genitores e menores brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade ou que solicitam apoio dos postos no exterior. Em iniciativa pioneira, a Embaixada do Brasil em Oslo foi autorizada pelo MRE a assinar, em dezembro de 2014, contrato de serviços jurídicos que prevê providências de entrada de recursos em favor de nacionais brasileiros junto à Corte Europeia de Direitos Humanos em Estrasburgo (França), uma vez esgotadas as instâncias judiciais na Noruega. O primeiro processo interposto pelo escritório em favor de nacional brasileira ocorreu em janeiro de 2015, em caráter piloto, e seus resultados deverão servir para embasar casos futuros de revisão de decisões judiciais na esfera nacional.

(última atualização: abril de 2016)

  

17. Defesa dos direitos dos menores brasileiros no exterior - Avaliação da possibilidade de adesão do Brasil à Convenção da Haia de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças (SDH, AGU, SPM, MRE)

*Consultada a DAI/DCJI

 

18. Defesa dos direitos dos menores brasileiros no exterior - Monitoramento, quando possível, da situação de crianças brasileiras adotadas por estrangeiros e levadas ao exterior (SDH)

Em coordenação permanente com a autoridade brasileira competente na matéria (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), a área consular do MRE presta assistência consular (realização de visitas consulares, interlocução com conselhos tutelares e outras medidas) aos menores adotados, sempre observando as normas internacionais sobre o assunto, entre as quais, a Convenção de Haia sobre a matéria.

(última atualização: abril de 2016)

 

19. Defesa dos direitos dos menores brasileiros no exterior - Criação de uma unidade específica, junto a órgãos competentes no Brasil, que trabalhe em defesa dos direitos e pais e mães brasileiros que perderam a guarda de seus filhos junto a Conselhos Tutelares estrangeiros (SDH)

O assunto, discutido por ocasião da IV Conferência Brasileiros no Mundo na presença de representante da SDH, se encontra sob análise naquela Secretaria.

(última atualização: abril de 2016)

 

20. Defesa dos direitos dos menores brasileiros no exterior - Estabelecimento de parceria com governos estrangeiros específicos para troca de informações sobre redes de exploração sexual de menores atuantes no Brasil e seu monitoramento (DPF, SDH, MRE).

Já existe intercâmbio de informações entre as polícias brasileira e de países envolvidos nas rotas de tráfico. Em virtude do caráter altamente sensível das informações, sua circulação está restrita  aos órgãos de aplicação da lei.

(última atualização: abril de 2016)

 

21. Combate à violência doméstica contra mulheres brasileiras no exterior - Realização de campanhas, inclusive por meio da publicação de cartilhas, de combate à violência de gênero contra mulheres brasileiras no exterior (SPM, MRE, CRBE)

** A área consular do MRE e a SPM, ainda em 2014, decidiram que o público-alvo das campanhas de combate à violência deve ser a mulher brasileira, e que as campanhas deveriam informar e conscientizar sobre o problema. Foram replicadas em outros países as boas práticas existentes, a exemplo da Cartilha da Emigrante Brasileira no Líbano. O tema foi tratado por ocasião da I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira (Brasília, 24 a 26 de junho de 2015) e as iniciativas previstas estão sendo implementadas.

(última atualização: julho de 2016)

 

22. Combate à violência doméstica contra mulheres brasileiras no exterior - Capacitação dos atendentes da rede consular para identificar e orientar vítimas brasileiras de violência de gênero (MRE)

** Em reunião entre a área consular do MRE e a SPM acordou-se que a Secretaria compartilhará com o MRE o programa de capacitação do SPM para utilização e treinamento dos atendentes da rede consular. Devido a mudanças no governo, a SPM não participou da V Conferência Brasileiros no Mundo. Nova reunião deverá ser realizada para deliberar sobre o tema.

(última atualização: setembro de 2016)

 

23. Combate à violência doméstica contra mulheres brasileiras no exterior - Ampliação do rol de países onde é disponibilizado o serviço “Ligue 180 Internacional” (MRE, SPM)

** A segunda fase de ampliação do Ligue 180 ocorreu em março de 2015, tendo sido o serviço expandido para os seguintes países:

- América do Sul (6): Argentina, Guiana Francesa, Paraguai, Uruguai e Venezuela
- América do Norte (1): EUA (apenas a jurisdição de São Francisco, em caráter piloto)
- Europa (5): Bélgica, França, Holanda, Inglaterra, Noruega, Suíça

*** O MRE e a SPM estão em tratativas para melhorar a qualidade do serviço.

(última atualização: setembro de 2016)

 

24. Combate à violência doméstica contra mulheres brasileiras no exterior - Divulgação mais ampla do “Ligue 180 Internacional” junto à comunidade brasileira nos 16 países onde se encontra já disponível (MRE, SPM)

** Está prevista pela SPM a realização de ampla campanha em seguimento à segunda fase de expansão do Ligue 180 (vide item anterior)

(última atualização: agosto de 2016)

 

25. Promoção da imagem da mulher brasileira no exterior - Realização de campanha, em países específicos, de valorização e defesa da mulher brasileira no exterior (MRE, CRBE)

** O tema foi incluído na pauta da I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira (Brasília, 24 a 26 de junho de 2015), bem como tratado na V Conferência Brasileiros no Mundo, em maio último. A implementação das deliberações está em curso. Aguardam-se definições de atribuição no novo governo, a fim de dar seguimento às iniciativas previstas.

(última atualização: julho de 2016)

 

26. Defesa da população LGBT no exterior - Realizar campanha de esclarecimento sobre combate à violência e exploração junto às populações LGBT no exterior, em especial aos profissionais do sexo (SDH, MRE, CRBE).

** O tema foi incluído na pauta da I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira (Brasília, 24 a 26 de junho de 2015), onde se decidiu pela confecção de cartilhas sobre a situação dos LGBT brasileiros no exterior, ressaltando-se as especificidades de cada país em que se encontrem. A primeira versão das cartilhas foi divulgada durante a V Conferência Brasileiros no Mundo, em maio último.

(última atualização: junho de 2016)

 27. Questões de gênero – geral – Realizou-se Conferência sobre a Mulher Brasileira Imigrante, reunindo lideranças no exterior que trabalham na temática e autoridades brasileiras competentes (MRE, SPM, SDH)

 ** Conforme previsto, realizou-se em Brasília, entre 24 e 26 de junho de 2015, a I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira. A Conferência permitiu o aprofundamento da discussão dos principais problemas de gênero e sexualidade que afetam as comunidades brasileiras no exterior. Como resultado, puderam ser delineadas propostas de políticas, linhas de ação e iniciativas concretas em benefício dessas comunidades no exterior, que vêm sendo implementadas gradualmente pelo Itamaraty e entidades parceiras.

(última atualização: junho de 2016) 

 

Id. SAÚDE

 28. Ampliar a assistência na área de saúde aos brasileiros no exterior - Examinar a possibilidade de negociação de acordos bilaterais para prestação de auxílio médico e hospitalar a brasileiros no exterior, que não envolvam reembolsos pelo Governo brasileiro (MS/MPS)

** Acordos bilaterais anteriormente negociados, que incluíam auxílio médico-hospitalar, tiveram de ser revistos pelo MPS/MS e seus congêneres estrangeiros. Nessas circunstâncias, acredita-se que essas negociações tomarão tempo.

(última atualização: setembro de 2016)

 

29. Ampliar a assistência na área de saúde aos brasileiros no exterior - Apoiar a realização de feiras de saúde no exterior (MS, MRE, CRBE)

 

** Consulados-Gerais nos EUA têm apoiado eventos na área de saúde, tanto aqueles organizados pelo grupo latino-americano (Consulado em Chicago), quanto eventos exclusivamente brasileiros (Consulado em Atlanta).

Na área de saúde mental, está sendo montada paulatinamente rede de psicólogos contratados pelos consulados, para atendimento a brasileiros com problemas diversos, incluindo depressão e transtornos em geral.

(última atualização: maio de 2016)

 

 30. Ampliar a assistência na área de saúde aos brasileiros no exterior – Seguir com a disponibilização de material informativo de orientação e prevenção, produzido pelo Ministério da Saúde brasileiro, às comunidades brasileiras no exterior, em países onde haja manifestação de demanda (MS, MRE)

** A iniciativa de disponibilização de material informativo foi iniciada no Arco das Guianas (Guiana, Suriname e Guiana Francesa), onde os postos brasileiros vêm, desde 2010, distribuindo material produzido pelo Ministério da Saúde referente a doenças endêmicas como malária. Em 2014, foi feita ampla distribuição de material referente ao vírus ebola. O MRE aguarda novas demandas das comunidades brasileiras sobre temas específicos, a fim de fazer novas gestões junto ao Ministério da Saúde.

(última atualização: setembro de 2016)

 

31. Ampliar a assistência na área de saúde aos brasileiros no exterior - Possibilitar a inscrição de nacionais brasileiros no Sistema Único de Saúde a partir dos postos da rede consular brasileira em países fronteiriços (MS)

** Foram feitas gestões junto à Secretaria de Saúde de Foz do Iguaçu nesse sentido. Aguarda-se uma avaliação mais precisa da demanda por parte das lideranças brasileiras envolvidas.

(última atualização: maio de 2016)

  

32. Ampliar a assistência na área de saúde aos brasileiros no exterior - Garantir verbas na área de saúde a municípios brasileiros localizados em região de fronteira, para habilitá-los a atender brasileiros residentes nos países vizinhos (MS).

** Foram feitas gestões junto ao Ministério da Educação nesse sentido. Aguarda-se uma avaliação mais precisa da demanda por parte das lideranças brasileiras envolvidas, com indicação das subregiões fronteiriças efetivamente prioritárias.

(última atualização: maio de 2016)

 

33. Promoção da atuação de profissionais de saúde brasileiros no exterior - Mapear a diáspora profissional brasileira na área de saúde (MRE, CRBE)

** Postos consulares brasileiros aguardarão manifestação das lideranças comunitárias em suas respectivas jurisdições, para eventual realização de trabalho conjunto de mapeamento.

(última atualização: maio de 2016)

 

34. Promoção da atuação de profissionais de saúde brasileiros no exterior - Realizar gestões junto a governos estrangeiros para reconhecimento de profissionais de saúde brasileiros e estímulo à sua atuação junto às comunidades brasileiras no exterior (MRE).

** Assunto requererá exame aprofundado por cada posto consular, em parceria com o Conselho de Cidadãos/Cidadania e outras lideranças brasileiras.

(última atualização: maio de 2016)

 

 

II - TRABALHO, REMESSAS, INVESTIMENTOS, EMPREENDEDORISMO, RETORNO

 

 

35. Criação de programa de qualificação profissional e empreendedorismo similar ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC (MTE, MEC)

 

36. Implantação de projetos de Espaço do Trabalhador Brasileiro em países de grande diáspora brasileira onde haja uma clara demanda (MTE, MRE)

 

**No final de 2014, foi assinado novo Termo de Cooperação entre o MRE e o MTE para a continuação do funcionamento do Espaço do Trabalhador Brasileiro em Hamamatsu (Japão) ao longo de 2015. Está sendo avaliada a possibilidade de expansão para outros países, a partir de manifestações de interesse a serem eventualmente recebidas por parte das comunidades brasileiras no exterior e suas lideranças.

(última atualização: abril de 2016)

 

37. Criação de site no qual conste cadastro de empresas brasileiras que atuam no exterior, para fins de consulta e envio de currículos por parte de brasileiros residindo no exterior, visando à oferta de empregos temporários e de estágios, aproveitando domínio do idioma português (MTE, MIDIC)

 

 

38. Apoio ao retorno de garimpeiros ao Brasil, com ênfase em reintegração dentro das mineradoras brasileiras em capacitação laboral diversa (MTE)

**

 

 

39. Criação de banco de profissionais de diversos órgãos junto às Câmaras de Comércio de países com grande diáspora brasileira (CRBE)

**

 

40. Celebração de acordos com países a serem identificados para facilitar intercâmbio de profissionais brasileiros entre países estrangeiros e o Brasil (CRBE, MTE, MRE)

 

41. Gestões junto a governos estrangeiros em países a serem identificados para que haja aceitação de diplomas de cursos técnicos brasileiras, para fins laborais no exterior (CRBE, MRE)

 

42. Gestões junto a sindicatos patronais e de empregados que oferecem capacitação e treinamento trabalhador brasileiro no exterior, em países a serem identificados (CRBE, MRE, MTE)

**

 

43. Estabelecimento de vínculos das autoridades brasileiras com autoridades estrangeiras locais a serem identificadas, com vistas a fornecer para os brasileiros no exterior informações normativas de cunho laboral (CRBE, MTE, MRE)

**

 

44. Concessão de créditos à diáspora, com possibilidade de abertura de conta com endereço no exterior (CEF, BB)

 

** O assunto foi objeto de discussões entre a área consular do MRE e a Caixa Econômica Federal em 2014. Em virtude das restrições que a legislação vigente (incluindo determinações do Banco Central) impõem sobre o assunto, ainda não se logrou chegar a uma solução.

(última atualização: abril de 2016)

 

 45. Esclarecimento de regras de crédito imobiliário para emigrantes (CEF)

 

** Aguardam-se esclarecimentos da Caixa Econômica Federal solicitados sobre o assunto. 
(última atualização: abril de 2016)

 

 

46. Reconhecimento, pelos bancos no Brasil, da validade de documento consularizado no exterior (BB, CEF)

 

** Demanda cumprida. Por iniciativa do MRE, foi elaborado e assinado, em 4 de maio de 2016, o Decreto Nr 8.742,que dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e dispensa  legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados de todas as autoridades consulares brasileiras.

 

(última atualização: maio de 2016)

 

 

47. Taxa zero para o pagamento de emolumentos consulares em caixas eletrônicos do Banco do Brasil nos consulados brasileiros no exterior (BB)

 

** A área responsável do MRE (Coordenação-Geral de Orçamento e Finança) realizou, ao longo de 2014, levantamento de sugestões dos postos consulares no exterior, com base nas considerações do público, referentes à implantação de novos métodos de pagamento de emolumentos consulares, incluindo a instalação de máquinas bancárias. Dos 179 postos consultados, a respectiva forma atual de arrecadação foi considerada satisfatória em 82% e parcialmente satisfatória em 5%. 3% dos postos já utiliza e pretende manter máquinas de cobrança; constatou-se que tal solução não se adequa à totalidade dos postos, em razão das especificidades locais de cada um. Foram iniciadas ou finalizadas providências referentes aos postos que consideraram insatisfatória a forma então vigente de arrecadação (Assunção, Atenas, Bogotá, Nagóia, Paris e Porto).

A questão envolve a parte institucional e comercial da CEF (comércio exterior, remessas, etc.). A eventual medida deveria passar pela área tecnológica e pela negociação com parceiros, o que acarreta dificuldades, dadas as peculiaridades em cada país.

(última atualização: abril de 2016)

 

48. Continuação da prestação do serviço de money transfer nos EUA (BB)

**

 

 

49. Aceitação do Passaporte como documento de identidade no Brasil para fins de movimentações bancárias (BB, CEF)

 

** Com base na resolução nr 131 de 26.05.2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a área consular do MRE instruiu em 2011 sua rede de postos com serviços consulares no exterior a passarem a incluir nos passaportes emitidos anotação contendo o nome dos genitores. Com tal medida, os passaportes brasileiros emitidos no exterior passaram a ter o conjunto de informações necessárias para que possam ser aceitos como documento de identidade no Brasil. Casos de não-aceitação do passaporte como documento de identidade no Brasil deverão ser levados ao conhecimento da DAC/MRE para as providências necessárias.

 

(última atualização: abril de 2016)

 

 

50. Expansão da rede bancária brasileira no exterior (CEF, BB)

**

 

51. Expansão do rol de países onde está disponível serviço de Vale Postal Internacional ( ECT)

 

52. Extensão do serviço de saque de FGTS para países onde há efetiva demanda por parte das comunidades brasileiras (MRE, CEF)

 

** Com base em entendimentos entre a área consular do MRE e a Caixa Econômica Federal, as expansões mais recentes do serviço (que já se encontrava disponível nos EUA, Japão e Europa Ocidental) foram as seguintes:

- 2014 : Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia;

- 2015 : (janeiro a maio): Suriname, Guiana Francesa, Guiana, Venezuela, Colômbia, 
- 2015 : Canadá e Austrália.

** No marco dos 50 Anos do serviço FGTS na Caixa Econômica Federal, a completar-se neste ano, a instituição planeja completar os 50 postos de prestação do serviço FGTS no exterior, ao incorporar África do Sul, Moçambique e Cabo Verde aos 48 postos já existentes que prestam esse serviço. Aguarda-se manifestação da CEF para início da capacitação dos funcionários dos referidos Postos.

(última atualização: outubro de 2016)

 

53. Divulgação de lista de empresas de remessas e indicação explícita das tarifas cobradas, de modo a se divulgarem as modalidades mais econômicas (BB, CEF, MRE)

 

** A Caixa Econômica Federal adiantou que contribuirá informando as taxas vigentes em parcerias para oferecer esses serviços aos cidadãos brasileiros residentes no exterior.

 (última atualização: abril de 2016)

 

54. Divulgação das taxas e serviços dos Correios no exterior (ECT)

 **

 

55. Autorização para que o pagamento de contribuições previdenciárias brasileiras possa ser feito através de bancos parceiros no exterior (CEF, BB)

 

** O serviço insere-se no bojo de convênio com o INSS e a Receita Federal, cabendo à Caixa Econômica Federal, nesse caso, a composição de tarifas banco a banco. Caberia ao INSS a conclusão de acordo.

 

No tocante à abertura e fechamento de contas bancárias, encontra-se em análise pelo Banco Central e o CMN (Conselho Monetário Nacional)medidas que prevêm a possibilidade de clientes dos bancos poderem abrir e fechar contas bancárias por internet, bem como realizar operações por esse meio. Tal modalidade, ao ser implementada, poderia vir a constituir uma facilitação para o pagamento das contribuições previdenciárias também por brasileiros no exterior.

 

Segundo o Banco Central, a ideia é tornar mais ágil o procedimento e também aumentar a segurança. Ainda não há prazo para o novo modelo ser adotado. Os maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander) sinalizaram, na imprensa, que aguardam a regulamentação da medida para torná-la disponível aos clientes.

 

(última atualização: abril de 2016)

 

 

IIc. EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA: 

 

56. FOMENTO AO ASSOCIATIVISMO EMPREENDEDOR NO EXTERIOR

 

56.1 Orientar a rede de postos no exterior a mapear os pequenos empreendimentos brasileiros em suas jurisdições e convida-los, quando couber, a se organizarem coletivamente, de maneira formal ou informal, para fins de interlocução, apoio recíproco e eventuais ações conjuntas (MRE).

** Quarenta postos consulares selecionados em localidades onde se verificam grandes comunidades brasileiras foram orientados a realizar levantamento de número e perfil dos micro e pequenos núcleos empreendedores brasileiros em suas jurisdições. O levantamento deverá estar pronto até o final de outubro de 2016.

(última atualização: 20/10/2016)

 

56.2 Orientar a rede de postos no exterior a mapear associações ou câmaras de empreendedores brasileiros nas respectivas jurisdições (MRE)

** Idem acima. O resultado do levantamento estará concluído para compilação até o final de outubro.

(última atualização: 20/10/2016)

 

56.3 Orientar a rede de postos no exterior a organizar reuniões e outros eventos com os empreendedores brasileiros da jurisdição para mapear o perfil gerencial e econômico dos negócios, assim como a sua evolução no mercado local e desafios enfrentados (MRE).

 

** Idem acima.

(última atualização: 20/10/2016)

 

57. EVENTOS COMERCIAIS NO EXTERIOR

 

57.1 Apoio da rede de postos no exterior, em caráter regular, a eventos comerciais para promoção dos pequenos negócios dos empreendedores brasileiros locais (MRE).

**A área consular do Itamaraty já se coordenou com a área de promoção comercial para este fim. Da mesma forma, os SECOMs (Setores de Promoção Comercial) dos Postos foram orientados a conceder todo o apoio às iniciativas em pauta, mesmo no caso dos Postos em que não há Consulados, mas sim Setores Consulares em Embaixadas.

(última atualização: 23/08/2016)

 

57.2 Elaboração de calendário anual dos eventos do item 1, quando possível, coincidindo temporalmente em postos de uma mesma região (MRE).

** Para 2016, verificou-se que o Calendário de Promoção Comercial do MRE pouco coincidiria com o programa proposto neste capítulo, uma vez que as atividades previstas se realizam em maior parte em países onde não há grandes comunidades brasileiras. Entendimentos estão sendo levados a efeito entre as duas áreas – consular e de promoção comercial com vistas a eventual adequação do planejamento das atividades de modo a lograr-se a inclusão das grandes comunidades brasileiras nos eventos objeto deste capítulo.

(última atualização: 23/08/2016)

 

57.3 Prever facilidades para estimular e viabilizar a participação de empreendedores brasileiros de pequenos negócios radicados no exterior em feiras, missões empresariais brasileiras e outros eventos comerciais de grande porte, organizados ou apoiados pelo Governo Brasileiro (MRE).

** Idem item acima. Espera-se montar calendário conjunto para 2018.

 

58. EVENTOS E AÇÕES INFORMATIVOS NO EXTERIOR

 

58.1 Retomar a realização das Semanas do Trabalhador Brasileiro (STB), pelo MRE e Ministério do Trabalho, em países que contam com grande número de empreendedores, abrangendo orientações e capacitações no que tange as temáticas gerenciais e empreendedoras MRE/MT).

** O tema foi levantado com o Secretário Executivo do Ministério do Trabalho em reunião realizada em 31 de agosto último. Aquele Ministério ficou de examinar a proposta à luz do orçamento atual.

(última atualização: 01/09/2016)

 

61. ATUAÇÃO DO SISTEMA S NO EXTERIOR

 

61.1 Promover a articulação, pelo MRE, junto ao SEBRAE e SENAC, para que estas instituições estruturem formas de atuação no exterior, com o objetivo de orientação e educação empreendedora de negócios de brasileiros (MRE, SEBRAE e SENAC).

 

** Foi realizada em 7 de junho último, no MRE, reunião da área consular com executivo do SENAC, Sidinei Rossi. Na oportunidade, foram traçadas linhas de ação para futura cooperação naquele sentido, que estão sendo detalhadas presentemente. Em 27 de outubro, haverá nova reunião com o SENAC. Em 11 de outubro, houve reunião com o SEBRAE Nacional, a fim de estabelecer cooperação, com o intuito de criar projeto piloto de empreendedorismo, a ser desenvolvido no Consulado-Geral do Brasil em Nagoia.

 

(última atualização: 26/10/2016)

 

61.2 Orientação de empreendedores brasileiros no exterior sobre empreendedorismo e gestão.

 

** O primeiro passo está consistindo na elaboração do Guia "Como Empreender no Exterior", cujo lançamento está previsto para ocorrer no curso de seminário sobre o tema ainda neste ano.

(última atualização: 08/08/2016)

 

A - TRABALHO, INVESTIMENTO, REMESSAS, EMIGRAÇÃO-RETORNO

  

62. Abrir espaços do trabalhador brasileiro em Tóquio e Nagoia, junto aos Consulados do Brasil nestas localidades, especializados respectivamente ao apoio ao empreendedorismo e capacitação profissional.

 

63. Reabertura de Casa do Trabalhador Brasileiro na Guiana Francesa, pelo Ministério do Trabalho.

64. Internacionalização do Sistema "S" em países a serem identificados (SENAC, SENAI, SESC, SEBRAE)

**

 

65. Educação financeira por meio de cursos de educação à distância em países a serem identificados (CEF, SEBRAE, OIM, MRE)

 

**A Caixa Econômica Federal, em parceria com o Itamaraty e outras instituições (...) vem promovendo no exterior periodicamente em vários postos as "Semanas do Trabalhador", oportunidade em que foi empreendido programa de capacitação feito pela CEF nos Estados Unidos.

Por outro lado, existe "on line" o projeto "Universidade Caixa", que foi inspirado no "Projeto Andorinhas", mencionado a seguir.

(última atualização: abril de 2016)

 

 

IId. RETORNO

 

66. Atualização permanente do Guia do Retorno, inclusive com menção a novos acordos que beneficiem a diáspora (MRE)

 

** Trata-se de ação de caráter permanente, que vem sendo implementada de forma rotineira pela DBR/MRE.

(última atualização: abril de 2016)

 

 

IIe. COMÉRCIO

 

67. Maior sinergia entre os SECOMs das Embaixadas e os Conselhos locais de Cidadãos/Cidadania (CRBE, MRE)

**

 

 

IIf. REMESSAS DE MERCADORIAS

 

68. Aperfeiçoamento dos procedimentos de envio de encomendas, de modo a assegurar envio tempestivo do Brasil para o exterior e vice-versa (ECT)

**

 

 

 

 

III- ASSUNTOS CONSULARES E QUESTÕES JURÍDICAS

 

 

69. Estudar a viabilidade de implementação de novos métodos de pagamento dos emolumentos consulares (MRE/COF, MPOG)

 

** Foi enviada à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças do MRE, em 18.12.2013, consulta sobre resultados de levantamento feito sobre alternativas de pagamento de emolumentos consulares (memorando DCB/08, DE 18.12.13 )

** As repartições consulares brasileiras espalhadas pelo mundo foram instruídas, por meio da Circular Telegráfica 93605, a identificar as principais reclamações dos cidadãos que a elas recorrem, em relação ao pagamento dos serviços consulares. Os postos também foram consultados sobre a viabilidade e a conveniência de instalação de máquinas bancárias com custos assumidos pelo Governo brasileiro. Finalmente, os postos foram instruídos a apresentar propostas que não impliquem aumento de gastos para os cidadãos.

(última atualização: abril de 2016)

 

70. Ampliar a rede de cônsules-honorários, bem como o escopo de suas atribuições (MRE)

 

** Trata-se de ação de caráter permanente. O número de consulados honorários brasileiros no mundo era de 183 em 31.12.2014, tendo subido para 194 até maio de 2015. Foram os seguintes os novos postos honorários criados nesse último período: Moroni (Tanzânia), Kotka e Tampere (Finlândia),  Manama (Bahreine), Odessa (Ucrânia), Calgary e Saskatoon (Canadá), Charleston (Carolina do Sul/EUA), Bastia (Córsega/França), Chiaclayo (Peru) e Belfast (Irlanda). Houve ainda importante expansão das atribuições dos Cônsules Honorários em 2014, incluídas em atualização do capítulo correspondente do Manual do Serviço Consular e Jurídico (Capítulo 2, seção 8a).  

(última atualização: abril de 2016)

 

71. Divulgar informações acerca das funções e prerrogativas dos cônsules-honorários (MRE)

 

**O título de Cônsul Honorário, função honorífica não remunerada, é concedido a cidadãos brasileiros ou estrangeiros com disposição para defender interesses do Estado brasileiro e de seus nacionais em cidades estrangeiras onde não haja Missão Diplomática ou Repartição Consular de carreira do serviço exterior brasileiro. Esses colaboradores voluntários atuam, em grande parte, juntamente com os Postos, na prestação de assistência aos nacionais expatriados que dela necessitem, quer seja em situações de risco, catástrofes naturais, visitas em centros de detenção, apoio nas Missões Itinerantes e até mesmo no acolhimento,  triagem e remessa de documentos a serem processados pelos Postos Consulares de carreira.

2. Nos últimos anos, com o objetivo de dinamizar a atuação dos Cônsules Honorários e ampliar o escopo de ação desses colaboradores, sempre em estreita coordenação com os Postos consulares aos quais se subordinam, têm sido reforçadas e divulgadas ostensivamente, por meio de rede social (Facebook) e do Portal Consular, as atribuições dessas repartições, levando-se em conta a localização e a estrutura de cada uma delas. Assim, em alguns casos, por exemplo, foi autorizada pela Secretaria de Estado a implementação do uso da ferramenta  tecnológica Skype para identificação de consulentes que necessitem atestar seu comparecimento perante as autoridades consulares. Essas ações permitem que sejam defendidos os direitos e a assistência, emergencial ou não, aos membros da comunidade brasileira (residentes ou de passagem).

 (última atualização: abril de 2016)

 

72. Efetuar planejamento detalhado de consulados itinerantes, bem como estabelecer critérios de relevância e prioridade (MRE)

 **

73. Solicitar ao TSE a abertura de novos postos de votação (TSE, MRE)

 

** Foi assinada em 10 de fevereiro de 2015 a Portaria nr 53 (Tribunal Superior Eleitoral -TSE, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF e MRE), criando Grupo de Trabalho interinstitucional para elaboração e implementação de propostas para o aprimoramento do processo eleitoral no exterior. O Grupo de Trabalho, que iniciou suas funções em março de 2015 e se reune regularmente, vem deliberando sobre diversas medidas de facilitação do voto dos nacionais brasileiros residentes no exterior, entre as quais a abertura de novas seções em cidades distantes das atuais sedes dos postos brasileiros, onde haja grandes concentrações de nacionais brasileiros. Para fins de simplificação das rotinas de cadastramento dos eleitores, está sendo igualmente providenciada a adaptação do "Título Net" para permitir sua utilização a partir das Repartições Consulares brasileiras, em substituição ao preenchimento manual do formulário atual, que deve ser fisicamente enviado do exterior ao Brasil.

A partir da identificação das demandas das comunidades brasileiras no exterior, foi enviado ofício ao TRE em 15.05.2015, solicitando a abertura de municípios eleitorais nas seguintes localidades: Brisbane, Melbourne e Perth/Austrália, Calgary/Canadá, Colônia, Hamburgo, Bremen e Hanôver/Alemanha, Dallas/Texas-EUA, Dubai/ Emirados Árabes, Framingham, Hyannis, Nashua, Orlando, San Juan, Salt Lake City, Seattle, Honolulu, Las Vegas, Phoenix e San Diego /EUA, Hiroshima/Japão, Kourou/Guiana Francesa, Auckland/Nova Zelândia, Bergen/Noruega, Bludenz/Áustria, Gotemburgo/Suécia, Las Palmas/Ilhas Canárias, Málaga e Santiago de Compostela/Espanha.

Aguardam-se manifestações adicionais de interesse por parte das comunidades brasileiras no exterior para proceder-se à solicitação de abertura de municípios eleitorais adicionais no exterior.

 (última atualização: abril de 2016) 

74. Oferecer treinamento específico aos servidores do MRE designados para atuação em funções consulares no tocante ao atendimento a comunidades brasileiras (MRE)

 

** À luz de comentários feitos por representantes das comunidades brasileiras no exterior sobre o atendimento de alguns Postos a cidadãos LGBT, por ocasião da I Conferência de Questões de Gênero na Imigração Brasileira, realizada em Brasília nos dias 24 a 26 de junho de 2015, está sendo elaborada cartilha destinada à comunidade LGBT brasileira residente em outros países ou que pretende deslocar-se ao exterior. A cartilha "LGBT no exterior" conterá informações gerais sobre a realidade de cada país em relação aos direitos das minorias sexuais e poderá ser usada, também, para fins de capacitação dos funcionários responsáveis pelo atendimento ao público nas Repartições, uma vez que tratará de sensibilidades que devem ser levadas em conta pelos agentes consulares, como o direito ao tratamento diferenciado por parte daquele público, por exemplo.

(última atualização: abril de 2016)

 

75. Reforçar a divulgação de informações sobre o Núcleo de Atendimento a Brasileiros (NAB) junto às comunidades (MRE/CRBE)

 

** Trata-se de esforço de caráter permanente, levado a cabo rotineiramente, inclusive com o auxílio dos Conselhos de Cidadãos/Cidadania e demais lideranças. 

(última atualização: abril de 2016)


76. Padronização mínima das páginas consulares quanto à clareza de linguagem, bem como à disponibilização de informações de interesse da comunidade (MRE)

 

** Trata-se de esforço de caráter permanente, levado a cabo rotineiramente pela Divisão de Assistência Consular. No início de 2-14, foi acrescentado ao Portal Consular nova seção "Seu destino", com infoamações úteis para aqueles que viajam ao exterior, incluindo informação a penalidades que destoam do ordenamento jurídico brasileiro (pena de morte, prisão perpétua, castigos corporais, penalização do homossexualismo e outras).

 

** Em agosto de 2014, em um contexto de profunda reforma do Portal Consular, destinada a permitir a inclusão e fácil visualização de um maior número de informações úteis, algumas seções daquele sítio foram completamente reformadas. Cita-se a criação das páginas "Mulheres em viagens ao exterior" e "Legislações que destoam do ordenamento jurídico brasileiro", a reformulação da seção "Emergências", com inclusão de novos conteúdos, e a revisão pormenorizada de dados de contato das Repartições consulares, até então desatualizados na página eletrônica. Proximamente, deverá ser disponibilizado ao público o recém-criado tópico "Seu destino", contendo alertas sobre 192 países do globo – processo que contou com a necessidade de compilação, processamento e revisão de mais de 2.000 arquivos. 

Considerando, ademais, os diversos problemas estruturais que têm ocorrido por ocasião da atual plataforma de hospedagem do Portal, mantida pelo SERPRO, a qual, além de obsoleta, não apresenta as funcionalidades operacionais necessárias que permitam dinamização do conteúdo produzido,  tem sido conduzido, por meio de parceria com as áreas técnicas do MRE, processo de migração do  Portal Consular para nova plataforma de hospedagem. A nova plataforma, também utilizada pelo site oficial do MRE, além de estar de acordo com as recomendações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, permitiria aos administradores do sistema maior controle sobre o conteúdo e o design da página.

 (última atualização: abril de 2016)

77. Elaboração de projeto de emissão de documento padronizado de matrícula consular (MRE)

 

** O assunto se encontra em estudo pelo setor responsável do MRE (CGPC). 

 (última atualização: abril de 2016)

 

78. Estabelecer diálogo governamental para extensão da validade dos passaportes comuns brasileiros (MRE, Polícia Federal, Casa da Moeda) 

 

** Demanda cumprida. Foi Publicado, no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, de 12.12.2014, o Decreto N° 8.374, de 11 de dezembro de 2014, que altera o Anexo ao Decreto nr 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem. A principal alteração corresponde à ampliação de cinco para dez anos dos prazos máximos e improrrogáveis de validade dos passaportes comum, oficial e diplomático e carteira de matrícula consular (Art. 38). O início da implementação da medida pela rede consular e pelo DPF deverá ocorrer, contudo, apenas uma vez concluídas as alterações da caderneta de passaporte e as adaptações nos certificados digitais, após entendimentos com a Casa da Moeda e SERPRO (art. 41).

(última atualização: abril de 2016)


79. Estudar a implementação de métodos de certificação digital em documentos consulares (MRE, ICP-Brasil)

**

 

80. Preparar os postos consulares para o atendimento à demanda de celebração de divórcios consensuais (MRE)

 

** A separação e o divórcio consensuais, quando os dois cônjuges são brasileiros, poderão ser celebrados extrajudicialmente por Autoridade Consular brasileira, com base no disposto na Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao Art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIN (Decreto-Lei nº 4.657/42).

 

Nos termos da alínea “f” do artigo 5º da Convenção de Viena de Relações Consulares de 1963, a Autoridade Consular somente poderá celebrar, extrajudicialmente, a separação e o divórcio consensuais de nacionais brasileiros por meio de escritura pública se a prática deste ato notarial não contrariar as leis e os regulamentos do país sede do Posto, cujo ordenamento jurídico deverá reconhecer a sua validade jurídica.
É necessário, ainda, que tais casamentos tenham sido celebrados no Brasil, em cartório de registro civil; ou tenham sido celebrados em Repartição Consular, cuja certidão de registro já tenha sido devidamente trasladada, no Brasil, em Cartório de 1º Ofício do Registro Civil; ou tenham sido celebrados por autoridade estrangeira, cuja certidão de registro (consular ou estrangeira) já tenha sido devidamente trasladada, no Brasil, em Cartório de 1º Ofício do Registro Civil.

 

As Autoridades Consulares somente poderão celebrar a separação e o divórcio consensuais quando o casal não tiver filhos comuns menores ou incapazes. Ainda que o casamento se enquadre nas possibilidades acima, a Autoridade Consular não poderá lavrar escritura de separação ou de divórcio consensual nas  seguintes situações: quando houver bens a partilhar e o regime estrangeiro de bens, legal ou convencional, a ser aplicado ao referido casamento não corresponder a um dos regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro; e quando o casamento em questão já tiver sido objeto de divórcio ocorrido em país estrangeiro. 

 (última atualização: abril de 2016)

 

 

81. Estabelecer diálogo com o Judiciário para avaliar possibilidades de facilitação dos trâmites de homologação de sentenças de divórcio proferidas em países estrangeiros (MRE, STJ, CNJ)

 

** Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de  16/03/2015), a partir de 18/3/16,  o parágrafo 5º do Artigo 961, estabeleceu que que não é mais necessário homologar sentenças estrangeiras de divórcio consensual junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Nesse sentido, o divórcio consensual realizado no exterior, para produzir efeitos jurídicos no Brasil face a terceiros, necessita, no entanto da alteração do estado civil para “divorciado” na respectiva certidão de casamento brasileira do interessado.

Para tal, é necessário legalizar a sentença de divórcio junto ao Consulado, providenciar a tradução juramentada no Brasil e solicitar a averbação de divórcio e a emissão de nova certidão junto ao cartório onde o casamento se encontra registrado, no Brasil.

Frente à dificuldade objetiva em dirimir se a natureza do divórcio estrangeiro se enquadra ou não no grau de divórcio consensual e uma vez que tal esclarecimento, de natureza eminentemente jurídica, não se enquadra nas competências das Repartições consulares nem dos cartórios, o parágrafo 6º da norma do novo Código de Processo Civil, acima citada, estabeleceu a salvaguarda que da competência a qualquer juiz para examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

No que concerne aos divórcios não consensuais, segue valendo a necessidade de homologação pelo STJ, ainda que o casamento não tenha sido registrado na Repartição Consular e/ou no Brasil, nos termos das normas estabelecidas por citado Tribunal e de acordo com o que prevê o Artigo 105, alínea "i" de nossa Constituição.

Homologada a sentença estrangeira de divórcio, deverá ser feita averbação do divórcio no cartório brasileiro onde foi registrado o casamento. Não tendo sido registrado o casamento em cartório brasileiro, o referido registro e a averbação do divórcio poderão ser efetuados concomitantemente. Desse registro, o cartório brasileiro expedirá certidão de casamento na qual constará a averbação do divórcio.

(última atualização: abril de 2016)

 

82. Negociar a adesão do Brasil à Convenção de Haia, de 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), a fim de facilitar o reconhecimento, no exterior, de atos notariais lavrados no Brasil, bem como o reconhecimento de documentos estrangeiros no território nacional (MRE, CNJ)

 

** A Convenção de Haia encontra-se em vigor no Brasil.

(última atualização: outubro de 2016)

 

 

83. Aceitação do passaporte brasileiro comum como documento de identificação válido e suficiente perante os cartórios e repartições públicas (MJ, CNJ)

 

 

**O Ministério das Relações Exteriores informa que a emissão no exterior dos novos passaportes comuns com validade até 10 anos teve início no dia 9 de novembro último, em todos os postos consulares brasileiros. O valor do emolumento para o passaporte com validade de até 10 anos para maiores de idade será de R$ ouro 120,00.

Os passaportes comuns para menores de 18 anos terão validades diferenciadas, conforme o que segue:

 - de 0 a 1 ano de idade incompleto        -   1 ano de validade;

 - de 1 a 2 anos incompletos de idade     -   2 anos de validade;

 - de 2 a 3 anos incompletos de idade     -   3 anos de validade;

 - de 3 a 4 anos incompletos de idade     -   4 anos de validade;

 - de 4 a 18 anos de idade incompletos   -   5 anos de validade.

Uma inovação que atende a antiga demanda das comunidades brasileiras no exterior é a cobrança de valores diferenciados para a emissão de passaportes para menores de 18 anos, com validades mais curtas. No caso de menores de 4 anos de idade incompletos, a emissão de passaportes custará R$ ouro 40,00. No caso de menores entre 4 e 18 anos de idade incompletos, o valor será de R$ ouro 80,00.

 

 (última atualização: abril de 2016)

 

84. Estabelecer negociação, para reconhecimento recíproco da carteira de habilitação, sobretudo em países onde haja significativo contingente de residentes brasileiros (MRE)

 

** O Brasil, Estado Parte da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, tem, em  vigor, acordos bilaterais de Aceitação Recíproca de CNHs com Moçambique e Espanha. Acordos com Alemanha, Itália, estado da Flórida e Taiwan estão em diferentes estágios de negociação. O acordo ítalo-brasileiro, cujo texto encontra-se em análise na Consultoria Jurídica do MRE, está prestes a ser assinado, por troca de notas.   

 (última atualização: abril de 2016)

 

85. Criar canais que facilitem a interlocução e o fluxo de informações entre as comunidades no exterior e as instituições públicas brasileiras (MRE).

**

 

 

IV - CULTURA

 

86. Ampliar acesso à Lei Rouanet para brasileiros residentes no exterior, bem como possibilitar inscrição no exterior sem CNPJ (MinC) 

**

 

87. Criação/disponibilização de editais de programas específicos para apoio aos produtores culturais e artistas e entidades/projetos culturais residentes/sediados no exterior (MinC) 

**

 

88. Envio de livros (literatura e infanto-juvenis) para os Conselhos de Cidadãos/Cidadania e para demais membros e entidades da comunidade brasileira no exterior que demonstrem interesse pelo tema (MinC/MRE)

**

 

89. Envio, ao exterior, de profissionais para promover, junto às lideranças brasileiras, capacitação em temas de difusão cultural (MinC)

**

 

90. Abertura de novos Centros Culturais Brasileiros no exterior  (MRE) 

**

 

91. Criação de videoteca do imigrante, com vídeos produzidos por imigrantes contando suas experiências, perfis de pessoas, eventos e afins (MRE/CRBE/MinC)

**

 

92. Apoio ao “Brasil Cultural Itinerante” - caminhão que levaria música, dança, cinema e pequenos workshops para regiões distantes, no exterior (MinC/MRE/CRBE)

**

93. Apoio permanente a projetos já consolidados (MRE/MinC/CRBE)

**

 

94. Comprometimento do MRE com projetos já aprovados nos programas culturais para garantir sua realização (MRE)

**

 

95. Expandir o edital dos Pontos de Memória (IBRAM) e dos Pontos de Cultura no exterior, assim como sua divulgação (IBRAM/MinC/CRBE)

**

 

96. Criação de programas de incentivo à capoeira, maracatu e outras manifestações culturais, no exterior (MinC/MRE)

**

 

97. Apoio à realização de eventos, no exterior, que reflitam a tradição e a cultura brasileiras (tais como Festas Juninas e Carnaval) (MinC/MRE/CRBE)

**

 

98. Incentivo a empresas para que apóiem projetos e eventos culturais brasileiros no exterior (MinC/CRBE)

**

 

99. Assessoria e orientação a projetos culturais já existentes (MinC)

**

 

100. Ampliação do uso das mídias sociais para divulgação de projetos e eventos culturais brasileiros no exterior, a fim de gerar maior integração e engajamento da comunidade brasileira jovem (MRE/CRBE)

**

 

101. Ampliação do alcance dos programas de intercâmbio e difusão cultural (MinC)

**

 

102. Ampliação de parceria/interlocução com a Fundação Itaú Cultural para recebimento de material de oficinas de contadores de histórias, artes cênicas, teatro de bonecos, musicais, etc. (MRE/CRBE)

**

 

103. Criação de biblioteca e espaços multimídia nas representações diplomáticas/consulares que disponham de espaço físico adequado (MRE)

**

 

104. Envio de material radiofônico, ao exterior, por meio de parcerias com fundações brasileiras, no exterior (MinC)

**

 

 

105. Disponibilização de exemplares de publicações expostas em feiras internacionais do livro, para entidades brasileiras no exterior que lidem com ensino de Português como língua de herança (FBN)

**

 

106. Ampliação do apoio a eventos culturais brasileiros no exterior (MRE/MinC)

**

 

107. Ampliação do alcance de programas de envio de artistas brasileiros, individualmente ou em grupo, ao exterior (MinC)

**

 

108. Estímulo a iniciativas que visem a integrar a comunidade brasileira no exterior à sociedade local e a aumentar a autoestima da diáspora (MRE/CRBE).

**

 

109. Estímulo à exibição de programas de TVs públicas brasileiras, especialmente, em salas de espera de repartições consulares (MRE/CRBE) 

**

 

110. Realização de campanhas que valorizem a imagem da diáspora brasileira (CRBE)

**

 

111. Definição de funcionário responsável por assuntos da comunidade brasileira nas repartições diplomáticas no exterior (MRE)

**

 

112. Divulgação de critérios de seleção de projetos pelo Departamento Cultural (MRE)

**

 

113. Orientação das repartições diplomáticas para a elaboração de projetos a serem submetidos no âmbito de programas de trabalho do DC (MRE)

**

 

114. Esclarecimento e, na medida do possível, facilitação das regras de contabilidade para pagamentos no exterior, pelo governo brasileiro (MRE)

**

 

115. Disponibilização de lista de filmes cujos direitos autorais permitam divulgação irrestrita (MinC)

**

 

116. Mapeamento de artistas, produtores e gestores culturais brasileiros no exterior (MinC/MRE/CRBE)

**

 

 117. Apoio a obras literárias de autoria de brasileiros no exterior (MRE/MinC/FBN)

**

 

 118. Maior interlocução entre Centros Culturais e a comunidade (MRE/CRBE)

**

 

119. Contratação de artistas da diáspora para eventos no exterior (MinC/MRE).

**

 

 

 

V - EDUCAÇÃO

 

V.a ENSINO E DIFUSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA

 

120. Garantia da presença do Ministério da Educação (MEC) nas próximas Conferências "Brasileiros no Mundo" (MEC, MRE)

 

**O MEC participou ativamente da V Conferência Brasileiros no Mundo, Salvador, maio de 2016, com a presença da Professora Maria Auriana Diniz, da Assessoria Internacional daquele Ministério. Na oportunidade, a representação daquele Ministério foi assegurada para todos os eventos da área do Departamento Consular e das Comunidades Brasileiras no Exterior que envolvam temas da área da educação.

(última atualização em 09/06/2016)

 

121. Incentivar interlocução do MEC com representantes do CRBE, para tratar de políticas públicas para a educação no exterior (MEC, MRE);

** Encontros de Miguel Kamiunten e  Andréa (CRBE) com representante do MEC em maio e dezembro de 2014, respectivamente, para tratar de assuntos referentes à revalidação de diplomas, distribuição de livros paradidáticos do FNDE, ENCCEJA, etc. Contato de interlocução no MEC: Maria Auriana P. Diniz Assessoria Internacional Ministério da Educação - MEC Esplanada dos Ministérios Bloco L 8º andar sala 827 Brasília DF- Brasil - CEP: 70047-900 Tel.: (55-61) 2022 7812 Fax: (55-61) 2022 7879 E-mail: mariadiniz@mec.gov.br  - O Ministério da Educação (MEC) lançou em seu portal na internet a aba "Brasileiros no Mundo", com vistas a oferecer informações de interesse da comunidade brasileira no exterior, tais como revalidação de diplomas, legislação, material didático e aplicação do ENCCEJA, entre outras. Acesse o site do MEC e confira, no menu do lado esquerdo da tela: "Brasileiros no Mundo". Contato de interlocução no INEP em relação ao ENCCEJA Exterior: Sandra Aparecida da Silva Grippi , Chefe da Assessoria Internacional. SIG Quadra 04, Lote 327, Edifício Villa Lobos, Brasília,DF, Brasil - CEP 70610-908 Tel.:(55-61)20223616 E-mail: sandra.grippi@inep.gov.br  Relato dos avanços na aplicação do ENCCEJA Exterior desde a IV Conferência Brasileiros no Mundo, em 2013.

(última atualização: maio de 2016)

 

122. Apoio do governo brasileiro, na medida das possibilidades, e da forma que se mostrar viável, a projetos de ensino da língua portuguesa na rede pública de outros países e universidades estrangeiras, capacitando professores locais, de modo a também aprofundar a integração bilateral (MEC, MRE)

** Remessa de material do MEC  para escolas locais em países sensíveis a esse tipo de experiência via marítima (por cortesia do Ministério da Marinha, onde for possível).

 (última atualização: maio de 2016)

 

123. Incentivo ao ensino da língua portuguesa em sua vertente brasileira, promovendo congressos para profissionais da área de educação, desmistificando a ideia de legitimidade de uma única variante da língua portuguesa (MEC, MRE)

 

** Cartas, propostas, gestões para apoio a oficinas e eventos.

(última atualização: maio de 2016)

 

 

124. Valorização e apoio para capacitação de educadores e professores de português como língua de herança no exterior, com continuação dos cursos realizados pelo Departamento Cultural do MRE (MRE, MEC)

** Cartas, propostas, gestões para apoio a oficinas e eventos. Apoio financeiro do Departamento Cultural do MRE (pela DPLP) ao primeiro projeto de Formação de Professores de Português como Língua de Herança (POLH) do Elo Europeu de Educadores de POLH. Este projeto teve o apoio expressivo dos Conselhos de Barcelona, Bruxelas, Noruega e Baviera e Baden-Württemberg.

 (última atualização: maio de 2016)

 

125. Manter os projetos atuais do programa do Departamento Cultural do MRE no exterior para reforço dos vínculos linguísticos e culturais das comunidades brasileiras no exterior  com o Brasil (MRE).

** Boas perspectivas; aberta inscrição para envio de projetos para 2016.

 (última atualização: maio de 2016)

 

126. Promover o intercâmbio acadêmico e a promoção da língua portuguesa como língua global (MEC, CAPES, CNPq)

** O intercâmbio vem sendo realizado com países de diáspora brasileira. Cada estudante interessado candidata-se individualmente à bolsa oferecida, como no caso do oferecimento pela OEA, junto àquele organismo.

 (última atualização: maio de 2016)

 

127. Incentivar os Centros Culturais Brasileiros para certificarem professores de língua portuguesa (MRE).

** Os Centros Culturais Brasileiros não estão habilitados pelas autoridades educacionais a certificarem os professores de Língua Portuguesa.

 (última atualização: maio de 2016)

 

128. Criar banco de dados de instituições de ensino básico e superior que trabalham com português no exterior (MRE).

** A criação do banco de dados será atribuição dos Conselhos de Cidadãos no Exterior coordenados pelo CRBE em suas respectivas jurisdições.

 (última atualização: maio de 2016)

 

129. Estimular as empresas brasileiras com atuação no exterior para o financiamento de projetos de promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira, como parte de suas atividades de responsabilidade social (MRE, MinC)

** Caráter pontual e restrito às possibilidades oferecidas eventualmente pelas empresas. (última atualização: maio de 2016)

 

 130. Fomentar o contato, o intercâmbio e a troca de experiências entre as iniciativas que promovem o português como língua de herança no mundo (MEC, MRE)

** O CRBE têm incentivado iniciativas dirigidas à participação em diferentes fóruns e eventos afins. 

 (última atualização: maio de 2016)

 

 131. Promover a criação de cursos de português à distância (item “f” do ponto 4 – Promoção da educação à distância) (MEC).

** O programa já existe e pode ser consultado no Portal do MEC pelo site: objetos educacionais2.mec.gov.br.

 (última atualização: maio de 2016)

 

 

V.b AÇÕES EDUCACIONAIS PARA CRIANÇAS E JOVENS BRASILEIROS NO EXTERIOR

 

132. Divulgar amplamente a aba "Brasileiros no Mundo" no website do MEC com informações, recursos e referências para consulta e utilização em programas de ensino no exterior.

** A página do MEC já vem divulgando regularmente  as informações da aba "Brasileiros no Mundo".

(última atualização: julho de 2016)

 

133. Incentivar os programas de PLH de forma geral, levando em conta as especificidades desse campo atuação, com fornecimento de materiais, apoio financeiro e reconhecimento de programa existente. (DPLP/MRE)

 

**Tema sendo examinado na DPLP/MRE.

(última atualização: julho de 2016)

 

134. Facultar acesso aos cursos do MEC para professores residentes no exterior (EaD). (MEC)

**

 

135. Integrar iniciativas e associações que atuam com objetivos semelhantes fomentando formação de redes de intercâmbio, que fortalecerão cada uma e todas, a exemplo do conceito por trás do Elo Europeu. (MEC)

**

 

136. Facilitar a criação e disponibilização de plataforma que facilite contatos, trocas e aproximação das diferentes iniciativas em benefício das comunidades brasileiras residentes no exterior espalhadas pelo mundo. (CRBE)

**

 

137. Definir políticas linguísticas para o Português como Língua de Herança.(DPLP/MRE/MEC)

**

138. Examinar a criação de exame semelhante ao CELPE-BRAS para ser aplicado a crianças e jovens de diferentes idades e que reflita os diferentes níveis de ensino e aprendizagem de PLH.

**

 

139. Promover cursos de formação de professores de PLH, tanto de educação continuada como de graduação e pós-graduação, direcionado aos brasileiros que estão no exterior.(MRE/MEC)

**

 

140. Acessar cursos existentes do SEBRAE/SENAC (EaD).(MRE/MEC)

 

** Contatos estabelecidos entre o MRE, SENAC e SEBRAE em andamento para finalidade, atualmente na fase de definição de posto(s)-piloto(s) no exterior.

(última atualização: 08/09/2016)

 

141. Incentivar a realização de eventos de educação continuada, como Feiras de Educação, para contribuir para a maior capacitação acadêmica de profissionais da área.(MRE/MEC)

 

**Projeto para instalação de Feiras de Educação em andamento, em fase de definição de posto(s)-piloto(s).

(última atualização: 08/09/2016)

 

142. Oferecer/facilitar acesso a cursos de alfabetização de adultos (educação básica) às Comunidades residentes no exterior. (MRE/MEC)

 

** O Conselho de Cidadãos em Lisboa planeja curso de alfabetização de adultos possivelmente no curso de 2016, tendo-se apresentado como posto-piloto para o projeto.

(última atualização: 07/06/2016)

 

143. Seguir aumentando anualmente o número de postos de aplicação do ENCCEJA – Exame Nacional para Certificação da Capacitação de Ensino de Jovens e Adultos).(MRE/INEP)

 

**Trata-se de iniciativa de caráter permanente. A cada ano, somam-se novos Postos ao Encceja no Exterior. Em 2015, foram 10, em 2016 foram 13, com a ampliação do Exame em Paris, Nova York e Amsterdã (posto-itinerante). Possivelmente para 2017 novos Postos se somarão aos que já aplicam o Exame.

(última atualização: 07/06/2016)

 

144. Analisar a possibilidade de aplicação virtual do Encceja aos jovens e adultos brasileiros no exterior. (MRE/INEP)

 

** Para a edição do Exame em 2016 foi cogitada a aplicação virtual do Encceja em posto piloto, Genebra. Dados os custos envolvidos – computador para cada postulante, técnico disponível para sanar eventuais falhas no sistema, a iniciativa foi adiada, permanecendo para a edição de 2017 a atual forma de aplicação, em papel, com fichas de resultados a serem processadas fisicamente pelo INEP.

(última atualização: 15/06/2016)

 

145. Viabilizar a aplicação do Encceja no exterior de forma permanente, anualmente, dispensando as formalidades de solicitar e submeter ao órgão executor (INEP) a cada ano o respectivo pedido de realização nos Postos no exterior.(MRE/INEP)

 

** Projeto de Portaria (indicação Nº 2.323, de 2016, da Câmara de Deputados, Deputada Dorinha Seabra Rezende) submete sugestão ao Ministério da Educação  a edição de Ato Normativo para regulamentar a realização anual do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) no Exterior. O projeto de Portaria encontra-se atualmente sob exame do INEP/MEC.

(última atualização: 20/09/2016)

 

146. Reforçar gestões para a revalidação de diplomas. Sugerida reunião de forças entre MRE e MEC para avançar nesse tema de forma significativa.(MEC)

 

** O tema encontra-se sob exame na Câmara de Deputados, segundo o MEC. Por outro lado, no âmbito multilateral, na I Convenção Global de Reconhecimento de Títulos da UNESCO, prevista para 18 e 19 de setembro do corrente ano, na Itália, o tema faz parte da agenda. O Brasil não é signatário da Convenção.

Prevista para outubro reunião MRE/MEC/CRBE sobre o assunto.

 

(última atualização: 15/06/2016)

 

147. Verificar possibilidade de aplicação do ENEM no exterior.(MRE/INEP/MEC)

 

** Em contatos informais entre o MRE e o INEP/MEC foi levantada a possibilidade, que somente poderá ser examinada pela área competente no decorrer de 2017.

(última atualização: 13/07/2016)

 

148. Preparar documento informativo sobre a área de PLH – Português como Língua de Herança no exterior – para apresentação ao MEC, com sugestão de tornar o programa definitivo no exterior. (CRBE)

**

 

149. Ensejar de coordenadores da Mesa de Educação do CRBE sobre a sugestão de serem priorizadas verbas da DPLP/MRE a serem alocadas para a área de educação no exterior. Solicitação feita pelo Conselho de Cidadãos de Washington, a ser tratada pelos porta-vozes do CRBE, de forma objetiva e direcionada (CRBE/DPLP/MRE)

**

 

150. Desenvolver projeto de apoio e patrocínio a iniciativas de PLH a ser apresentado à Caixa Econômica Federal. (CRBE)

 

**A sugestão foi feita pela Superintendente da CEF, presente à V Conferência Brasileiros no Mundo, em resposta a depoimento do representante do Conselho em Miami.

(última atualização: 02/06/2016)

 

151. Negociação de acordos com governos estrangeiros para aumento do limite de horas de trabalho permitidas para estudantes brasileiros em intercâmbio (MRE)

** ULTRAPASSA O AMBITO DOS CONSELHOS DE CIDADAOS.

(última atualização: maio de 2016)

 

 

152. Criação de rede internacional de articulação e apoio ao estudante, dividida por áreas temáticas (MRE)

 

** ATIVIDADES QUE CABEM AOS SETORES CONSULARES E CONSULADOS BRASILEIROS NO EXTERIOR.

(última atualização: maio de 2016)

 

 

153. Criação de Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior para os brasileiros no exterior

 

** ULTRAPASSA O AMBITO DOS CONSELHOS DE CIDADAOS.

(última atualização: maio de 2016)

 

 

154. Implantação de polos presenciais de cursos técnicos do Sistema S no estrangeiro (SEBRAE, SENAI e SENAC).

** INICIATIVA CABE A ENTIDADES PRIVADAS, FORA DO AMBITO GOVERNAMENTAL.

(última atualização: maio de 2016)

 

 

V.d PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EaD)

 

155. Divulgação de instituições brasileiras especializadas na área de ensino à distância em nível superior junto às comunidades brasileiras no exterior (MRE)

**

 

 

156. Incentivo a parcerias com MEC (Universidade Aberta), Fundação Roberto Marinho e CEF para oferecer cursos à distância para brasileiros no exterior (MEC, CEF)

**

 

 

157. Estímulo às parcerias entre instituições de ensino brasileiras e estrangeiras para educação de brasileiros no exterior, incluindo a pós-graduação (MEC, CAPES, CNPq)

**

 

 

158. Incentivo à formação técnica e universitária, com a criação de cursos à distância para brasileiros residentes no exterior, com parcerias entre as instituições do Sistema “S” e Universidades e Escolas estrangeiras (MEC, SEBRAE, SENAC e SENAI)

** INICIATIVA CABE A ENTIDADES PRIVADAS, FORA DO AMBITO GOVERNAMENTAL.

(última atualização: maio de 2016)

 

 

159. Criação de cursos de português à distância (MEC).

**

 

 

 

V.e AÇÕES EDUCACIONAIS EM PROL DE BRASILEIROS ADULTOS NO EXTERIOR

 

160. Estímulo à criação de cursos preparatórios para o ENCCEJA, inclusive em cidades onde o exame não é aplicado, e capacitação de professores, também pela modalidade à distância, para preparação de candidatos para o exame (CRBE, MRE, MEC, INEP) 

 

** Em 2016, doze Postos aplicarão o ENCCEJA Exterior: Boston, Bruxelas, Caiena, Genebra, Hamamatsu, Lisboa, Londres, Madri, Nagoia, Nova York, Paris e Tóquio. 
Desses, são 11 que realizam cursos preparatórios de iniciativa do próprio Consulado ou que incentivam a sua realização pela comunidade brasileira local: Boston, Bruxelas, Genebra, Hamamatsu, Lisboa, Londres, Madri, Nova York e Paris. 
Além das localidades que aplicam o exame, também há cursos preparatórios em Amsterdã. Atualmente, o Consulado-Geral do Brasil em Miami, com o apoio do Conselho de Cidadãos da Flórida, tem buscado examinar as instituições interessadas em criar cursos preparatórios.

(última atualização: outubro de 2016)

 

161. Ampliação gradual do número de cidades onde o ENCCEJA é aplicado, com planejamento e sem cancelamentos (INEP)

 

** A ampliação dos Postos onde se realizam as provas do Encceja vem sendo feita anualmente, em parceria MRE-INEP. Em 2014 havia 10 Postos no exterior participantes do Encceja; em 2016 somaram-se mais dois Postos: Nova York e Paris, com acréscimo do Encceja prisional em Caiena, somando 12 Postos Encceja no mundo. Para a edição de 2017, já se contam mais 3 Postos interessados em implementar o certame.

(última atualização: maio de 2016)

 

162. Apoio para criação de curso preparatório para o ENCCEJA em parceria com a Fundação Roberto Marinho - Telecurso 2000 (INEP, MRE)

**

 

163. Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino brasileiras e estrangeiras na preparação para o ENCCEJA (INEP)

 

 

** Foram acertadas parcerias com o Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN) para a realização de cursos à distância de preparação dos candidatos ao ENCCEJA 2014 em Lisboa (Portugal).

 

** Por iniciativa do Consulado-Geral em Nova York, parceria foi estabelecida com a LBV - Legião da Boa Vontade, oportunidade em que curso preparatório ao Encceja foi disponibilizado pela internet pelo órgão, permitindo o acesso geral ao site com aulas preparatórias. Atendimento com monitores participantes do programa Ciência Sem Fronteiras, para o atendimento a dúvidas dos estudantes também está sendo disponibilizado à comunidade brasileira.

(última atualização: maio de 2016)

 

164. Criação de grupo de trabalho para padronizar o ENCCEJA, desde a preparação dos candidatos até a aplicação do exame (INEP) 

**

 

165. Realização de cursos técnicos para reinserção no mercado de trabalho brasileiro (SEBRAE, SENAI e SENAC)

  

** Assunto está sendo negociado (outubro de 2016).

 

166. Apoio dos postos no exterior para identificar espaços disponíveis para realização de cursos preparatórios para o ENCCEJA no exterior (MRE) 

 

** Os Postos vêm sendo mobilizados para obtenção de espaço para a realização de cursos preparatórios ao ENCCEJA.

(última atualização: maio de 2016)

 

167. Incentivo à participação dos membros e profissionais capacitados da comunidade brasileira no exterior a prestar exames de proficiência das línguas estrangeiras em seus países de residência (CRBE) 

 **

168. Criação de programa de alfabetização para adultos brasileiros no exterior (MEC).

 ** 

169. Identificação, em cidades estrangeiras, de escolas de línguas e incentivo para que ofereçam também o ensino do português, conforme a existência de demanda (CRBE, MRE).

 **

 

V.f  ESTÍMULO AO ENSINO DE PORTUGUÊS PARA ESTRANGEIROS

 

170. Ampliação do rol de cidades onde é aplicado o Celpe-Bras no exterior (INEP, MRE)

**

 

 

171. Valorização de parcerias com a comunidade brasileira no exterior na divulgação da língua portuguesa e da cultura brasileira para estrangeiros (MRE, MEC, MinC).

**

 

 

V.g DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO A BRASILEIROS NO EXTERIOR

 

172. Envio de material didático e paradidático a instituições de ensino de português como língua de herança no exterior (MEC, FNDE, MinC)

**

 

 

173. Distribuição de material para capacitação de professores para o ENCCEJA, bem como de material para preparação dos candidatos (MEC, INEP) 

**

 

 

174. Disponibilização de currículos e materiais de referência de cursos de português contidos no Portal do MEC (MEC).

**

 

 

 

175. Incentivo a campanhas permanentes de matrícula consular com a emissão de carteira consular, a exemplo do que já ocorre em alguns estados dos Estados Unidos, nos quais a referida carteira é aceita como documento de identificação pelas autoridades locais (MRE, CRBE).

**

 

 

176. MRE deve comunicar aos Postos o teor dos trabalhos desenvolvidos pelos representantes dos Conselhos de Cidadãos/Cidadania durante a IV Conferência das Comunidades Brasileiras no Exterior.  Deve-se enviar informativo de imprensa com base nas Atas e Planos de Ação (MRE).

**

 

 

177. MRE deve instruir os diplomatas designados para chefia de Repartições Consulares a reunir-se com as comunidades brasileiras locais tão logo chegados ao posto (MRE).

**

 

 

178. Reconhecimento, pelas Repartições Consulares, de associações que cumpram com os requisitos legais e preceitos éticos no serviço à comunidade brasileira (MRE).

**

 

 

179. Realização de uma reunião dos membros do CRBE com as Comissões de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e do Senado, com vistas à discussão do Estatuto do Emigrante e outros temas importantes para a comunidade brasileira no exterior (CRBE).

**

 

 

180. Incluir, no treinamento das lideranças comunitárias, cursos de gestão de conflitos (MRE, CRBE).

**

 

 

181. Incentivar a reativação de Conselhos que deixaram de atuar (MRE, CRBE).

**

 

 

182. Realizar reunião dos Conselhos de Cidadãos/Cidadania em dia e horário adequados à realidade profissional e disponibilidade dos conselheiros. Caso as reuniões impliquem custo de aluguel de sala ou de deslocamento dos conselheiros, deverão ser solicitados recursos específicos ao MRE. (MRE, CRBE)

**

 

 

183. Os exemplos de modelos bem sucedidos de Conselhos e atividades em benefício das comunidades devem ser publicados no Portal “Brasileiros no Mundo”. (MRE)

**

 

 

184. Não deverá ser imposta padronização aos Conselhos de Cidadãos/Cidadania no que se refere à sua forma de organização. Recomenda-se, porém, que o formato de Conselhos de Cidadania eleitos diretamente pela comunidade seja um objetivo a alcançar, a fim de dar maior visibilidade e legitimidade aos representantes dos brasileiros nas diversas jurisdições consulares. (MRE, CRBE)

**

 

 

185. Apoio financeiro do Estado brasileiro, mediante regras transparentes, a projetos concretos de apoio social ou de divulgação cultural, desenvolvidos por associações e outras entidades civis sem fins lucrativos ligadas às comunidades brasileiras no exterior sem vínculos com o Estado brasileiro, reconhecidas nos países de acolhimento. Nesse sentido, propõe-se regulamentar este apoio. (CRBE)

**

 

 

186. Desenvolver estratégias de informação aos brasileiros sobre direitos e deveres no país de residência. (MRE, CRBE)

**

 

 

187. A fim de incentivar o voluntariado, propõe-se a emissão, pelo Consulado, de um certificado de trabalho voluntário prestado em colaboração com a repartição consular. (MRE)

**

 

 

188. Disponibilização pelo MRE, no Portal “Brasileiros no Mundo”, de instruções acerca dos procedimentos para constituição de Conselho de Cidadãos/Cidadania. (MRE)

**

 

 

189. Em parceria com os Consulados, os Conselhos podem solicitar a criação de um setor de comunidades brasileiras dentro da repartição consular para ajudar na interação com a comunidade. Para tal função, deveria ser designado um funcionário com experiência em atendimento ao público e, portanto, sensível às necessidades da comunidade. (MRE)

**

 

190. Deve-se seguir divulgando amplamente e incentivando a utilização da Ouvidoria Consular do MRE (ouvidoria.consular@itamaraty.gov.br). (MRE, CRBE)

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191. É importante que o MRE garanta que as instruções aos Postos cheguem aos Conselhos com a maior celeridade e transparência possíveis. (MRE)

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